Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento de usucapião extrajudicial apresentado por A. J. dos S., visando à aquisição da propriedade do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, objeto da matrícula nº 12345, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

O Requerente alega exercer a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, desde o ano de 2005, utilizando o imóvel como sua moradia habitual, realizando benfeitorias e arcando com os encargos tributários, sem oposição de terceiros.

Instruiu o pedido com documentação comprobatória, inclusive planta, memorial descritivo, certidões, comprovantes de pagamento de tributos e contas de consumo, além de declarações de testemunhas e confrontantes.

O procedimento está fundamentado no art. 216-A da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), introduzido pela Lei nº 13.105/2015, bem como nos arts. 1.238 e parágrafo único do Código Civil.

O pedido encontra-se apto à apreciação, tendo sido observados os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

Restou documentalmente comprovado que o Requerente exerce a posse sobre o imóvel há mais de 19 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, utilizando-o como moradia habitual e arcando com os encargos e benfeitorias.

Os documentos anexados ao requerimento, entre eles comprovantes de residência, certidão de matrícula, planta, memorial descritivo e declarações de testemunhas, corroboram a narrativa dos fatos e o preenchimento dos requisitos legais.

Não se verifica notícia de oposição ou impugnação de terceiros ou confrontantes, tendo sido cumpridas as notificações e publicações de edital, em observância ao contraditório e à ampla publicidade (Lei 6.015/1973, art. 216-A, §§ 2º e 3º).

2. Do Direito

O instituto da usucapião extraordinária está previsto no art. 1.238 do Código Civil, exigindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos, independentemente de título e boa-fé, podendo o prazo ser reduzido para dez anos no caso de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo (parágrafo único).

O procedimento extrajudicial de usucapião, por sua vez, encontra amparo no art. 216-A da Lei 6.015/1973, permitindo a aquisição originária da propriedade diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, desde que presentes os requisitos legais e ausente oposição.

A jurisprudência pátria é uníssona quanto à possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária quando comprovada a posse qualificada e o preenchimento dos requisitos legais, consoante os precedentes citados no requerimento (TJMG, TJRJ, TJSP).

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, consagra a função social da propriedade, sendo a usucapião instrumento de regularização fundiária e promoção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

3. Do Dever de Fundamentação

Este voto cumpre o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a exposição clara dos motivos que justificam a conclusão adotada.

4. Da Ausência de Oposição e Impugnação

Não há notícia de oposição ou impugnação válida ao pedido, tendo sido garantidos o contraditório e a ampla defesa às partes interessadas. O procedimento tramitou regularmente, atendendo ao devido processo legal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião extrajudicial formulado por A. J. dos S., reconhecendo o domínio do imóvel urbano situado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, objeto da matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e art. 216-A da Lei 6.015/1973.

Determino o registro da usucapião na matrícula respectiva, expedindo-se o competente termo e procedendo às averbações necessárias.

Cientifiquem-se as partes interessadas, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão está fundamentada no art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII).

V. Conclusão

Assim, por preencher todos os requisitos legais e constitucionais, conheço do pedido e julgo-o procedente, para fins de reconhecimento e registro do domínio em favor do Requerente.

Cidade/UF, 10 de junho de 2024.

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Magistrado(a)