Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual o autor requer, além da desocupação do imóvel, a intimação de eventuais sublocatários e demais ocupantes para que tomem ciência da demanda, possam exercer o contraditório e, sendo o caso, sejam responsabilizados solidariamente pelos aluguéis e encargos locatícios devidos, nos termos da legislação vigente.

O pedido fundamenta-se na existência de sublocatários e demais ocupantes no imóvel, cuja identificação e intimação são imprescindíveis para a eficácia da decisão judicial e garantia do cumprimento da obrigação de desocupação e pagamento dos valores em atraso.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Pedido

Restou comprovado nos autos que há sublocatários e outros ocupantes no imóvel objeto da lide, situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade/UF, sendo necessária a sua intimação para ciência da ação, conforme requerido pelo autor.

2. Do Direito Aplicável

A pretensão do autor encontra respaldo claro na legislação vigente, em especial na Lei 8.245/1991, que disciplina as locações de imóveis urbanos.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, II, exige a correta qualificação das partes e ocupantes para garantir o devido processo legal e o contraditório, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal em seu art. 5º, incisos LIV e LV.

Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, cientificados da demanda, os sublocatários e ocupantes podem ser responsabilizados solidariamente pelos aluguéis e encargos até a efetiva desocupação do imóvel, conforme precedentes destacados nos autos.

3. Princípios Constitucionais e Processuais

Ressalta-se a necessidade de observância do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), assim como dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que impõem a intimação de todos os ocupantes para possibilitar o exercício de direitos e obrigações no processo. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 4º) também reforça a medida.

Por fim, o art. 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, o que ora se cumpre.

4. Jurisprudência

Os tribunais brasileiros têm reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade da intimação de sublocatários e demais ocupantes, bem como sua responsabilização pelos débitos locatícios, conforme demonstram os precedentes colacionados (TJRJ, TJSP, TJMG, entre outros).

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para:

1. Determinar a expedição de mandado de intimação dos sublocatários e demais ocupantes do imóvel localizado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade/UF, para que tomem ciência da presente ação, nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/1991;
2. Consignar que, caso permaneçam no imóvel, responderão solidariamente pelos aluguéis e encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação;
3. Condenar os sublocatários e demais ocupantes ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, caso não promovam a desocupação voluntária do imóvel;
4. Autorizar a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário;
5. Facultar a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
6. Fixar o valor da causa conforme requerido nos autos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV. Conclusão

Ante todo o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a ação nos termos acima, em perfeita consonância com a legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais aplicáveis, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conferindo efetividade à tutela jurisdicional.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)