Modelo de Regulamento Interno do Loteamento Residencial: Normas de Convivência, Uso, Administração, Segurança e Penalidades para Proprietários, Moradores e Adquirentes baseadas em CCB, CF/88 e Código do Consumidor
Publicado em: 04/06/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioREGULAMENTO INTERNO DO LOTEAMENTO
Preâmbulo
Pelo presente instrumento, as partes interessadas, doravante denominadas Proprietários, Moradores e/ou Adquirentes de lotes situados no Loteamento Residencial, estabelecem, de comum acordo, as normas e regulamentos internos que regerão o uso, ocupação, convivência e administração das áreas comuns e privativas do referido loteamento.
Este Regulamento Interno visa garantir a ordem, a segurança, o respeito mútuo e o bem-estar coletivo, promovendo a adequada utilização dos espaços, a preservação ambiental e a valorização do empreendimento, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os previstos na CF/88, art. 5º, XXII e XXIII, no CCB/2002, art. 421 a 480, bem como, quando aplicável, na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas pertinentes.
Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421): Respeita-se a autonomia das partes para estipular livremente as regras do loteamento, desde que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes.
Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): O regulamento visa atender não apenas aos interesses individuais dos proprietários, mas também ao interesse coletivo e ao impacto social.
Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes comprometem-se a agir com lealdade, honestidade e cooperação em todas as interações relacionadas ao loteamento.
Cláusula 1ª – Do Objeto
O presente Regulamento Interno tem por objeto estabelecer as normas de convivência, uso, manutenção, segurança e administração das áreas comuns e privativas do Loteamento Residencial, vinculando todos os atuais e futuros proprietários, moradores, adquirentes, locatários e/ou ocupantes dos lotes.
Cláusula 2ª – Dos Direitos e Obrigações dos Proprietários e Moradores
- 2.1. Todos os proprietários e moradores têm direito ao uso adequado das áreas comuns, respeitando o direito dos demais e as normas deste regulamento.
- 2.2. É obrigação de todos manter seu lote limpo, cercado e em boas condições, zelando pela estética e higiene do loteamento.
- 2.3. São vedadas atividades que possam causar incômodos, prejuízos, riscos à segurança, à tranquilidade ou à saúde dos demais moradores, em especial:
- Emissão de ruídos excessivos fora dos horários permitidos (das 8h às 22h).
- Depósito de lixo em áreas não destinadas para tal finalidade.
- Realização de obras que causem riscos à estrutura das áreas comuns sem prévia autorização da administração.
- 2.4. É vedada a utilização dos lotes para fins ilícitos, comércio não autorizado, depósito de materiais perigosos ou inflamáveis, ou atividades que contrariem a legislação vigente.
- 2.5. Todos os moradores e proprietários comprometem-se a respeitar as normas ambientais, promovendo a preservação da vegetação, evitando queimadas e protegendo a fauna local, conforme CF/88, art. 225.
- 2.6. É obrigatório o respeito às decisões tomadas em assembleia geral, bem como ao pagamento das taxas de manutenção e conservação das áreas comuns, quando instituídas.
Cláusula 3ª – Das Áreas Comuns
- 3.1. As áreas comuns são de uso coletivo e destinam-se exclusivamente aos fins previstos neste regulamento, sendo vedada sua apropriação ou alteração individualizada.
- 3.2. Qualquer modificação, benfeitoria ou utilização especial das áreas comuns somente poderá ser realizada mediante autorização prévia da administração e/ou assembleia dos proprietários.
- 3.3. É dever de todos zelar pela integridade das áreas comuns, reportando quaisquer danos ou irregularidades à administração.
Cláusula 4ª – Da Segurança e Ordem
- 4.1. O acesso ao loteamento é restrito aos proprietários, moradores, seus familiares, convidados e prestadores de serviços devidamente autorizados.
- 4.2. A circulação de veículos deve respeitar o limite de velocidade estabelecido pela admini"'>...
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