Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado de Agricultor contra CREA/ES por Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente, Nulidade da Citação e Ilegitimidade Passiva com Fundamentação no CTN, CPC e Constituição

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Recurso inominado interposto por agricultor contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente do crédito tributário, nulidade da citação por endereço inexistente e ilegitimidade passiva, fundamentado no CTN, art. 174, Lei 9.099/1995, art. 41, CPC/2015, art. 1.009 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso visa a reforma da sentença que rejeitou exceções de pré-executividade e a extinção do processo.

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Modelo de Contestação em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, com pedido de guarda compartilhada do menor, gratuidade da justiça e defesa dos direitos do genitor perante Vara de Família de Cachoeirin...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, na qual o genitor contesta pedido de guarda unilateral e majoração de alimentos, requer guarda compartilhada, gratuidade da justiça, regulamentação de visitas e autorização para retirada de bens pessoais, fundamentado no melhor interesse do menor, legislação vigente (CCB/2002, CPC/2015) e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária e Indenização por Danos Morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda em Feira de Santana/BA

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por A. de A. L. contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para baixa do gravame de alienação fiduciária após quitação do veículo e indenização por danos morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda, alegando falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira e desrespeito à boa-fé objetiva, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da mora, condenação à baixa do gravame e pagamento de indenização, com fundamento no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e legislações correlatas.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Comunicação judicial de falecimento do executado em ação de cumprimento de sentença com pedido de suspensão do processo e regularização do polo passivo conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples informativa apresentada pelo exequente ao juízo competente comunicando o falecimento do executado na ação de cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do processo, diligências para obtenção de certidão de óbito e informações sobre inventário, e a habilitação dos sucessores, em conformidade com o Código de Processo Civil (arts. 110, 313, I e 921) e o Código Civil (art. 1.792), para garantir a regularização do polo passivo e a continuidade da execução contra herdeiros ou espólio.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração reconhecida em cartório para comprovação da cessão de terreno público em ação de obrigação de fazer contra o Município de Natividade, fundamentado no CPC/2015 e princípios con...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolar solicitando a admissão e juntada de declaração atual, reconhecida em cartório, que comprova a cessão de terreno para instalação de caixa d\'água no Município de Natividade. O documento é essencial para instruir ação de obrigação de fazer ajuizada por professora contra o ente público, visando garantir a regularização da titularidade e manutenção do abastecimento de água local. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 435, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e função social da propriedade. Requer ainda intimação da parte contrária, consideração do documento para formação do convencimento judicial e produção de provas complementares.

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Modelo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida entre J. P. da S. e One Soluções em Radioterapia Ltda com cláusulas de pagamento parcelado, IRRF, confidencialidade e foro de São Paulo

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a confissão e reconhecimento de dívida de R$ 180.000,00 pela empresa One Soluções em Radioterapia Ltda em favor de J. P. da S., detalhando condições de pagamento em 18 parcelas, incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade, eleição de foro na Comarca de São Paulo e fundamentos jurídicos conforme o Código Civil Brasileiro e Código de Processo Civil, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito confessado.

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Modelo de Requerimento de Penhora de Ativos Financeiros e Bens do Executado S. J. J. em Ação de Execução de Título Extrajudicial para Satisfação de Crédito de R$ 83.051,42 com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e bens móveis e imóveis do executado S. J. J., em Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando a satisfação de crédito atualizado de R$ 83.051,42, com base no CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 829, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 854 e demais dispositivos, incluindo pedidos de intimação para indicação de bens e aplicação de multa pela inércia do executado. Fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência recente que amparam as medidas executivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra condomínio, após alienação do imóvel pelos autores, fundamentado no CPC/2015, art. 485, VI, e princípios da economia processual e boa-fé. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos de extinção sem resolução do mérito, intimação das partes e condenação em custas processuais.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis vencidos, encargos, multa por devolução antecipada e danos materiais contra locatário inadimplente, fundamentada na Lei do Inquilinato e CCB

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por locadora contra locatário inadimplente que deixou de pagar aluguéis e encargos, rescindiu contrato antecipadamente sem aviso e devolveu imóvel com danos, requerendo pagamento dos débitos, multa contratual e reparação dos danos conforme Lei 8.245/1991 e Código Civil. Inclui pedido de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação do ex-síndico B. B. contra notificação da síndica M. F. de S. L. questionando regularidade da contratação e pagamento à empresa contábil, e exigência indevida de apresentação de documentos sem t...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por ex-síndico B. B. em ação promovida pela síndica do Condomínio Residencial Jardim das Flores, defendendo a legalidade da contratação e pagamento à empresa Exacontábil Ltda., argumentando ausência de título executivo judicial para imposição de multa diária e impossibilidade momentânea de entrega de documentos por estarem sob auditoria, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Execução Fiscal do CORE-MG contra servidor público, defendendo nulidade da CDA por ausência de notificação e incompatibilidade funcional, e requerendo manutenção da sentença e maj...

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de MG em execução fiscal contra servidor público, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação válida, a inexigibilidade das anuidades devido à incompatibilidade funcional do apelado, a intempestividade do recurso do apelante, e requerendo a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, além da majoração dos honorários advocatícios. Fundamentado em artigos do CPC, CTN, Lei 6.830/1980, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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Modelo de Petição inicial de arrolamento com renúncia expressa de herdeiro e homologação da partilha amigável dos bens do espólio de R. S. de L., com nomeação de inventariante e redistribuição da quota hereditária conf...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para processamento de arrolamento amigável dos bens deixados pelo falecido R. S. de L., incluindo a renúncia expressa do herdeiro L. R. dos S., a nomeação da inventariante A. C. de M., e a homologação da partilha conforme os artigos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), destacando os fundamentos jurídicos aplicáveis e pedidos para tramitação simplificada do feito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Compartilhada e Oferta de Alimentos entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentada no melhor interesse da criança e princípios constitucionais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de guarda compartilhada cumulada com oferta de alimentos, envolvendo pai e mãe de menor, com fundamentação constitucional, legal e princípios do direito de família, visando garantir convivência equilibrada e prestação de alimentos conforme CCB e CF/88. Inclui narrativa dos fatos, pedidos detalhados, fundamentação jurídica, sugestões de boas práticas e indicação do foro competente.

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Modelo de Ação Popular para Anular Contrato Administrativo sem Licitação e Responsabilizar Agentes Públicos por Violação dos Princípios da Administração Pública e Direito de Acesso à Informação

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de ação popular proposta por cidadão-eleitor contra a prefeita municipal e o município, visando anular contrato administrativo celebrado sem licitação, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, e requerendo a tutela jurisdicional para garantir o direito de acesso à informação, a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público e a responsabilização dos agentes envolvidos, conforme previsão da CF/88 e Lei 4.717/1965.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu ação revisional de contrato bancário por inaplicabilidade de IRDR sobre cláusulas abusivas e limitação de taxas de juros

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão interlocutória que suspendeu ação revisional de contrato bancário, fundamentado na inaplicabilidade do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, visando a retomada do processo para analisar a abusividade e revisão das taxas de juros pactuadas acima dos limites autorizados pelo Banco Central, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, destacando princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso Especial em Agravo de Instrumento para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa física e microempresa, fundamentado em CPC/2015, Lei 1.060/1950 e princípios constitucionais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Recurso Especial em Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa física e microempresa, com base na presunção relativa de hipossuficiência e na demonstração razoável da condição financeira da empresa, fundamentado no CPC/2015, Lei 1.060/1950 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia, devido processo legal e acesso à justiça.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em ação de indenização por danos morais contra PR Transportes e Logística Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, para manutençã...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a impugnação aos embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em ação de danos morais movida por PR Transportes e Logística Ltda., defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização, com base nos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada, requerendo o desacolhimento dos embargos e a manutenção integral da decisão judicial.

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Modelo de Embargos à execução para reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com pedido de nulidade da penhora e fundamentação na CF/88, CPC/2015 e leis específicas

Publicado em: 28/07/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução opostos por proprietário rural contra penhora de imóvel com área inferior a um hectare, alegando impenhorabilidade da pequena propriedade rural conforme art. 5º, XXVI da Constituição Federal, art. 833, VIII do CPC/2015 e legislação correlata, visando a nulidade da constrição judicial e proteção da subsistência familiar. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível contra Banco X S.A. por venda casada de seguro prestamista e juros abusivos em contrato de financiamento veicular, com pedido de revisão contratual e restituição de valores

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação revisional contra Banco X S.A., buscando declarar abusiva a cláusula de seguro prestamista obrigatório, revisar a taxa de juros acima da média de mercado, obter restituição dos valores pagos indevidamente e concessão da gratuidade de justiça, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJMG.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte contra INSS com reconhecimento judicial de união estável e pedido de pagamento retroativo desde requerimento administrativo

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por requerente que teve indeferido pelo INSS o benefício de pensão por morte, comprovando união estável por sentença transitada em julgado, requerendo concessão do benefício desde o pedido administrativo, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualização monetária, juros e honorários advocatícios, com fundamento na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de requerimento de sobrepartilha de bem imóvel omitido no inventário já homologado, com base no CPC/2015, art. 669, e CCB/2002, art. 2.020, para inclusão e partilha entre herdeiros

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição destinada ao juízo de família e sucessões requerendo a sobrepartilha de imóvel não incluído na partilha originária do inventário, com fundamentação legal e jurisprudencial, visando a inclusão do bem no espólio e sua distribuição proporcional entre os herdeiros, além da expedição do formal de partilha complementar para registro imobiliário.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de contrato de compra e venda de equipamentos com reconhecimento da validade da citação, comprovação do inadimplemento e pedido de condenação da ré

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança relativa a contrato de compra e venda de equipamentos, defendendo a validade da citação realizada no endereço contratual, comprovando inadimplemento da ré, refutando alegação de nulidade e requerendo condenação ao pagamento, custas, honorários e multa por litigância de má-fé, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu autorização do exame Ecodoppler pela Unimed, alegando cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e fundamentos do CDC e CPC para produção de prova pericial

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por beneficiário de plano de saúde Unimed, visando anular sentença que indeferiu pedido de autorização do exame Ecodoppler por ausência de prova da negativa. Argumenta cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, e violação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Pleiteia reabertura da instrução para produção de provas pericial e testemunhal, ou subsidiariamente, reforma da sentença para conceder a obrigação de fazer à operadora.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença de usucapião extraordinária em Laguna/SC, requerendo saneamento de omissões, contradições e cerceamento de defesa conforme CPC/2...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença que reconheceu usucapião extraordinária de imóvel urbano em Laguna/SC, visando sanar omissões quanto à delimitação da área, análise da posse do confrontante, cerceamento de defesa pela não apreciação de provas, contradições e possível erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do devido processo legal e segurança jurídica. Inclui pedidos de integração da decisão, reabertura da instrução para produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença contra INSS por revisão de benefício previdenciário com fundamento em coisa julgada, segurança jurídica e direito adquirido

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença em ação previdenciária contra o INSS, defendendo a manutenção da revisão da vida toda do benefício, com base na coisa julgada, segurança jurídica, direito adquirido e jurisprudência consolidada, rejeitando a alegação de inexigibilidade do título judicial após decisões supervenientes do STF.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador com Apresentação de Laudo Médico Detalhado e Manifestação de Concordância de Familiares na Comarca de Açu/RN

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial em ação de interdição proposta por J. L. F. contra seu irmão J. S. F., com apresentação de atestado médico detalhado comprovando incapacidade para atos da vida civil, esclarecimento sobre a existência e concordância de outros parentes para a curatela, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, requerendo o regular prosseguimento do feito, nomeação do requerente como curador e limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de consumo contra MercadoLivre.com e Ebazar.com.br por não entrega de produto, com pedido de responsabilização solidária, danos morais e inversão do ônus da prova

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação ajuizada por consumidora contra plataformas de marketplace MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Ebazar.com.br Ltda., que não entregaram produto adquirido. O documento aborda preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, fundamenta a responsabilidade solidária dos réus conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, requer a procedência dos pedidos iniciais com restituição do valor pago, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e a vedação à condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95. Inclui protesto por provas e requerimentos finais para intimações e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de repetição de indébito tributário para restituição de imposto de renda descontado indevidamente de servidor público aposentado com deficiência intelectual contra SPPREV

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Petição inicial que requer a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de servidor público com deficiência intelectual, com fundamento na isenção prevista na Lei 7.713/1988 e na Constituição Federal, pleiteando tutela antecipada para suspensão dos descontos, correção monetária, juros legais e observância da prescrição quinquenal, em face da São Paulo Previdência (SPPREV).

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escritório Jurídico Alfa Ltda. por Falha na Prestação de Serviço de Renegociação de Dívida e Cobranças Abusivas no Rio de Janeiro

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. J. dos S. contra Escritório Jurídico Alfa Ltda., fundamentada na responsabilidade civil objetiva e no Código de Defesa do Consumidor, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de renegociação de dívida e cobranças indevidas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de alimentos para majoração da pensão alimentícia, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e amparada no Código Civil e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Réplica apresentada pela requerente em ação revisional de alimentos na Vara de Família de Ipiaú/BA, refutando a contestação do requerido e requerendo a majoração da pensão alimentícia para 2 salários mínimos, com base no aumento das necessidades da alimentanda, ausência de comprovação de impossibilidade financeira do alimentante, princípios do Código Civil (art. 1.699 e 1.694) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento destaca o direito à dignidade da pessoa humana, o binômio necessidade-possibilidade, e pleiteia retroação dos efeitos à data da citação, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de alimentos, guarda e partilha de bens, defendendo exclusão do terreno da partilha e fixação proporcional dos direitos sobre a re...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens, onde a requerida reconhece a união e dissolução, concorda com a guarda e alimentos em percentual específico, mas impugna a partilha igualitária do imóvel, pleiteando exclusão do terreno da partilha por ser bem particular e propondo divisão proporcional dos valores investidos na construção da residência, além da partilha dos móveis e divisão proporcional das dívidas, fundamentada nos artigos do Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível de São Paulo para apresentação dos cálculos atualizados da liquidação de sentença em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com base no Código de Processo Civil de 2015, Súmulas do STJ, e Lei nº 14.905/2024. Requer a juntada da memória de cálculo, intimação da parte ré para manifestação, expedição de alvará para pagamento da indenização atualizada e honorários advocatícios, além da condenação em custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de incompetência com pedido de modificação de guarda para regime compartilhado e revisão de alimentos, visando adequação à nova residência do menor e capacidade contributiva do alimentante

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de exceção de incompetência para transferência da ação de alimentos ao juízo do domicílio atual do menor, com pedido de modificação da guarda para regime compartilhado e revisão do valor da pensão alimentícia, fundamentada no melhor interesse da criança, alteração do domicílio, alienação parental e capacidade financeira do pai, conforme dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e ECA.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios do Apelante em face do Banco do Brasil, requerendo extinção do feito por ausência de prova escrita hábil nos termos do CPC/2015, art. 4...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação promovida pelo Banco do Brasil S.A., fundamentando-se na ausência de prova escrita hábil, especialmente do contrato originário, para a constituição do título executivo judicial, com pedido de extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, reabertura da instrução para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 700 e art. 485, IV, e na jurisprudência consolidada sobre a insuficiência de extratos bancários desacompanhados do contrato para embasar a ação monitória.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo devido à mudança na situação financeira do alimentante desempregado, com pedido de mitigação da reveli...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. A. A. de E. da S. em ação de alimentos na Comarca de Catende/PE, visando a redução do valor da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo em razão de desemprego e renda informal variável, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, mitigação dos efeitos da revelia conforme CPC/2015, artigos do Código Civil e Lei 5.478/1968, com pedido de produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito PenalTrânsito

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial contra Caixa Econômica Federal por ausência de notificação para constituição em mora e ciência do leilão, com pedido de nulidade e reinte...

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por proprietário de imóvel contra instituição financeira, fundamentado na ausência de notificação para constituição em mora e para ciência do leilão, com pedido de nulidade do leilão, reintegração de posse e condenação em custas e honorários, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra UNIMED para Autorização e Custeio Imediato de Enxerto Ósseo Sintético com Fundamento na Lei 9.656/98 e CDC

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por beneficiária de plano de saúde contra a UNIMED, requerendo tutela de urgência para garantir a cobertura imediata e integral do procedimento de enxerto ósseo sintético, recomendado por médico credenciado, diante da negativa injustificada da operadora. Fundamenta-se na legislação de planos de saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, destacando jurisprudência do STJ sobre abuso na negativa de cobertura e direito à saúde. Inclui pedido de indenização por danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Embargos à execução para exclusão de herdeira do polo passivo por ilegitimidade em cobrança de dívida condominial contra espólio sem inventário aberto, com fundamento no Código Civil e CPC

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução ajuizados por herdeira contra condomínio, requerendo sua exclusão do polo passivo da execução de título extrajudicial por dívida condominial, fundamentado na ilegitimidade passiva dos herdeiros antes da abertura de inventário e partilha, com base no Código Civil (art. 1.997), no CPC (art. 796) e em jurisprudência do STJ. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas, visando garantir o devido processo legal e a proteção dos direitos da embargante.

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Modelo de Manifestação em inventário contestando declaração da viúva sobre direito a 75% do espólio, destacando regime de separação total de bens, testamento e aplicação do Código Civil e jurisprudência

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela inventariante do espólio de J. F. da S. em face das primeiras declarações da viúva A. J. dos S., contestando a alegação de direito a 75% dos bens, fundamentada no regime de separação total de bens e na prevalência do testamento público que destina 50% dos bens à viúva e 50% à filha única, conforme o Código Civil de 2002 e jurisprudência do STJ. O documento requer o reconhecimento da partilha conforme testamento e o prosseguimento do inventário com base na correta interpretação legal.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Uso de Veículo do Espólio por Inventariante contra Sobrinho do Falecido, com Fundamentos no Direito Sucessório e Penal

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Notificação extrajudicial enviada pela inventariante e herdeira universal ao sobrinho do falecido, exigindo a desocupação voluntária do imóvel e a cessação imediata do uso do veículo pertencentes ao espólio, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código Penal, com prazo de 10 dias para cumprimento sob pena de medidas judiciais, incluindo reintegração de posse, busca e apreensão e responsabilização civil e criminal.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Dispensa da Garantia do Juízo por Hipossuficiência Econômica e Impenhorabilidade do Imóvel Residencial, com Pedido de Justiça Gratuita na 2ª Vara Cível de Macapá/AP

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução proposta por executado desempregado que requer a dispensa da garantia do juízo com base na hipossuficiência econômica, na impenhorabilidade do único imóvel residencial (bem de família) e na concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 8.009/90, visando afastar a penhora sobre o imóvel, garantindo o direito constitucional ao acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Apelação cível para reforma de sentença em Ação Civil Pública contra candidata eleita ao Conselho Tutelar, alegando ilegitimidade passiva, ausência de impugnação administrativa e insuficiência probatória

Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

Modelo de apelação cível interposta por candidata eleita ao Conselho Tutelar em face de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública do Ministério Público, contestando ilegitimidade passiva, preclusão administrativa, falta de provas e defendendo a manutenção da eleição conforme vontade popular, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e presunção de inocência.

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Modelo de Justificativa de inadimplemento de alimentos com comprovação de pagamento in natura de despesas essenciais e pedido de reconhecimento de quitação parcial, afastando prisão civil do executado

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de justificativa de inadimplemento de alimentos conforme CPC/2015, art. 528, §7º, apresentado pelo executado que comprova pagamento in natura de aluguel em favor do alimentando, pleiteando abatimento do débito alimentar, reconhecimento da ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, além da compensação de créditos e produção de provas. Fundamentado na dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de reconhecimento judicial de paternidade e pedido de retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e sobrenome paterno da menor, com base em exame de DNA e fundamentos legais

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento voluntário de paternidade cumulada com pedido de retificação do registro civil da menor, visando a inclusão do nome do pai e do sobrenome paterno, fundamentada em exame de DNA, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e legislação civil aplicável, com requerimentos processuais e pedidos de intimação, citação, produção de provas e gratuidade da justiça.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por C.B.R. e L. Ltda. - ME para reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e extinção da execução contra B.B. S/A, com fundamento no acordo extrajudicial e arti...

Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, onde a parte executada C.B.R. e L. Ltda. - ME fundamenta a inexigibilidade do título devido à celebração de acordo extrajudicial e adimplemento das obrigações. A peça requer a nulidade da execução, a extinção do processo, a liberação das constrições patrimoniais e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários, com base nos artigos 803, I, 924, I, e 330, III do CPC, além dos princípios da boa-fé objetiva e menor onerosidade ao devedor. Inclui jurisprudência relevante e pedido para não realização de audiência.

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Modelo de Recurso Extraordinário do Ministério Público do RS contra acórdão que reconheceu prescrição penal automática durante sobrestamento de recurso extraordinário, fundamentado no CF/88, art. 102, III e CPC/2015

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que reconheceu prescrição da pretensão punitiva penal pelo simples sobrestamento do recurso extraordinário, requerendo a reforma do acórdão com base no entendimento do STF que exige decisão fundamentada para suspensão do prazo prescricional, conforme CF/88 e CPC/2015. Inclui fundamentação constitucional, jurisprudência do STF e STJ, pedidos de provimento e rol de documentos.

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