APELAÇÃO CÍVEL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Seção Cível
Distribuição por dependência

Processo nº: [inserir número do processo]
Vara de Origem: [inserir vara]

A. J. dos S., brasileira, solteira, assistente social, portadora do CPF nº [inserir], endereço eletrônico: [inserir], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado em desfavor de C. dos S., do Município de [nome do município] e do Conselho Tutelar de [nome do município], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

2. PRELIMINARES

2.1. Da Ilegitimidade Passiva da Candidata Eleita
Conforme entendimento consolidado, a Ação Civil Pública que visa à apuração de supostos atos de improbidade administrativa exige, para sua regularidade, a presença de agente público no polo passivo, não se admitindo a responsabilização exclusiva de particular, nos termos do art. 1º da Lei 8.429/1992. No caso em tela, a candidata eleita figura isoladamente como ré, sem a demonstração de ato ímprobo praticado por agente público, o que enseja a extinção do feito por ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI).

2.2. Da Ausência de Impugnação Administrativa e Preclusão
O edital do certame estabeleceu prazo para impugnação de candidaturas, não havendo qualquer insurgência formalizada contra a candidata C. dos S. durante o processo eleitoral. Decorridos os prazos legais, operou-se a preclusão administrativa, devendo ser preservada a vontade soberana dos eleitores e a segurança jurídica do certame (CF/88, art. 5º, XXXVI).

3. DOS FATOS

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face de C. dos S., candidata eleita ao cargo de Conselheira Tutelar do Município de [nome do município], bem como contra o Município e o Conselho Tutelar local, alegando supostas irregularidades no processo eleitoral.

Conforme consta dos autos, foi publicado edital de abertura do certame, tendo todos os candidatos sido devidamente classificados para a realização da prova, da qual todos foram aprovados. Não houve qualquer impugnação formalizada contra a candidatura de C. dos S. no prazo previsto em edital, tampouco notícia de irregularidade durante o processo eleitoral.

Após a realização da eleição, na qual C. dos S. foi eleita por expressiva votação popular, o Ministério Público ingressou com a presente ação, buscando a exclusão da candidata eleita do cargo, bem como a anulação dos atos praticados pelo Conselho Tutelar e pelo Município.

Em sua defesa, C. dos S. sustentou que não houve qualquer impugnação à sua candidatura, que todos os requisitos legais foram observados, e que deve ser respeitada a vontade dos eleitores, em homenagem aos princípios da legalidade, segurança jurídica e soberania popular.

4. DO DIREITO

4.1. Da Regularidade do Processo Eleitoral e da Preclusão Administrativa

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 139, disciplina o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, assegurando ampla publicidade, participação popular e respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade (CF/88, art. 37).

O edital do certame é a lei interna do concurso, vinculando candidatos e Administração (CF/88, art. 37, caput). A ausência de impugnação tempestiva à candidatura de C. dos S. implica preclusão administrativa, não podendo o Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, afastar a vontade popular manifestada nas urnas.

O princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) impõem que decisões administrativas regularmente tomadas e não impugnadas no prazo próprio sejam respeitadas, sob pena de instabilidade institucional e desrespeito à soberania popular.

4.2. Da Idoneidade Moral e da Presunção de Inocência

O ECA, art. 133, exige, para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, reconhecida idoneidade moral, sendo vedada a exclusão de candidato por mera suspeita ou alegação não comprovada de conduta desabonadora. O conceito de idoneidade moral é jurídico indeterminado, devendo ser interpretado à luz do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da razoabilidade.

A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que a simples existência de inquéritos, processos ou alegações não comprovadas não autoriza a exclusão de candidato de concurso público ou processo seletivo, salvo em casos de condenação definitiva por crime incompatível com a função (vide AgInt no REsp. 2.052.247/RJ/STJ).

No caso em tela, não há qualquer elemento concreto que desabone a conduta de C. dos S., inexistindo condenação ou fato objetivo que comprometa sua idoneidade moral.

4.3. Do Ônus da Prova e da Insuficiência Probatória

O ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. A exclusão de candidato eleito demanda prova robusta e inequívoca de ilicitude ou irregularidade, não bastando meras conjecturas ou alegações genéricas.

A ausência de impugnação administrativa e de elementos concretos nos autos impede a procedência do pedido de exclusão da candidata eleita, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e ao princípio da soberania popular.

4.4. Da Soberania Popular e da Legalidade

O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares é marcado pela participação popular, sendo a eleição expressão da vontade da comunidade. A anulação do resultado eleitoral sem fundamento legal e sem prova de irregularidade afronta o princípio democrático e o direito dos eleitores de verem respeitada sua escolha.

A legalidade (CF/88, art. 37, caput) exige que a Administração e o Judiciário atuem nos estritos limites da lei e do edital, não podendo inovar ou criar restrições não previstas expressamente.

4.5. Da Inexistência de Interesse Processual e da Ilegitimidade Passiva