AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de _____________ – Tribunal de Justiça do Estado.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, profissão _______, portador do CPF nº ____________, RG nº ____________, endereço eletrônico: ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

em face de M. F. de S. L., menor impúbere, representada por sua genitora C. E. da S., brasileira, solteira, profissão _______, portadora do CPF nº ____________, RG nº ____________, endereço eletrônico: ____________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., manteve relacionamento eventual com C. E. da S., do qual resultou o nascimento da menor M. F. de S. L., em __/__/____. A menor, atualmente impúbere, encontra-se registrada apenas em nome da genitora, não constando o nome do pai em seu assento de nascimento.

Buscando a verdade biológica e o melhor interesse da criança, o Autor, de forma espontânea e consciente, submeteu-se, juntamente com a menor e sua representante legal, a exame de DNA, cujo laudo (anexo) atestou, de maneira inequívoca, a paternidade biológica do Autor em relação à menor.

Diante da confirmação científica da paternidade, o Autor manifesta, de forma livre e voluntária, seu desejo de reconhecer a menor como sua filha, postulando, ainda, a retificação do registro civil da criança, para que conste o nome do pai, bem como a inclusão do sobrenome paterno ao nome da menor, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Ressalta-se que a iniciativa do Autor visa resguardar os direitos da menor, promovendo sua dignidade, identidade e segurança jurídica, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.

Assim, não havendo qualquer óbice legal, requer-se o reconhecimento judicial da paternidade e a consequente retificação do registro civil da menor, com a inclusão do nome do Autor como genitor e a alteração do sobrenome da criança.

4. DO DIREITO

O direito ao reconhecimento da paternidade é assegurado pela Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF/88, art. 1º, III) e garante, de modo expresso, a proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). O mesmo dispositivo, em seu § 6º, estabelece a igualdade de direitos entre os filhos, independentemente de sua origem.

O Código Civil Brasileiro prevê, em seu art. 1.609, que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito, entre outras formas, por manifestação perante o juiz. Ademais, o art. 1.604 do CCB/2002 dispõe que não se pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro, o que não é o caso dos autos, pois se busca, justamente, a inclusão do nome do verdadeiro pai.

A Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, prevê em seu art. 1º, IV, a possibilidade de reconhecimento da paternidade por manifestação expressa perante o juiz, e em seu art. 8º, a retificação do registro civil para inclusão do nome do genitor.

O Código de Processo Civil, em seu art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados na presente demanda.

O princípio do melhor interesse da criança, de aplicação obrigatória em todas as decisões que a envolvem, impõe a adoção de medidas que assegurem sua identidade, dignidade e direito à convivência familiar, sendo a filiação elemento essencial para a formação da personalidade e do vínculo afetivo.

O reconhecimento voluntário da paternidade, corroborado por exame de DNA, confere à menor o direito de ter em seu registro civil o nome do pai e, por consequência, o sobrenome paterno, promovendo sua inclusão social e jurídica. <"'>...