Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de justificativa de inadimplemento de alimentos apresentada por A. J. dos S. nos autos de execução de alimentos movida por M. L. de S. S., menor impúbere, representado por sua genitora M. F. de S. L.. O executado alega que não houve inadimplemento voluntário ou inescusável, pois teria quitado dívida de aluguel em benefício do alimentando, além de possuir crédito em face da genitora da criança, bem como exercer, de fato, a guarda do menor juntamente com seus genitores (avós paternos).

Requer, assim, o reconhecimento do adimplemento parcial da obrigação alimentar, com abatimento dos valores pagos a título de aluguel e do crédito referente a serviços prestados, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de decretação de prisão civil, ou, subsidiariamente, o parcelamento do débito.

II – Fundamentação

II.1 – Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal consagra, entre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a solidariedade familiar (CF/88, art. 3º, I), princípios que orientam a obrigação alimentar. O direito aos alimentos está disciplinado nos CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, bem como no CPC/2015, art. 528 e seguintes.

O CPC/2015, art. 528, §7º preceitua que “o executado será ouvido no prazo de três dias, podendo apresentar justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento, cabendo ao juiz analisar a plausibilidade e a razoabilidade da justificativa apresentada”.

Ademais, nos termos do CF/88, art. 5º, LXVII, somente é cabível a prisão civil do devedor de alimentos quando caracterizado o inadimplemento voluntário e inescusável.

II.2 – Da Justificativa e dos Pagamentos In Natura

Analisando-se detidamente os documentos acostados, verifica-se que o executado realizou o pagamento do aluguel do imóvel onde reside o alimentando, no valor de R$ 44.821,33, valor substancialmente superior ao débito alimentar ora executado (R$ 9.420,13), conforme comprovantes anexos.

Ressalta-se que, embora não tenha havido anuência formal da genitora ou homologação judicial do acordo verbal, é incontroverso nos autos que tais pagamentos reverteram diretamente em benefício do menor, viabilizando sua moradia e preservando sua dignidade.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos (CCB/2002, art. 1.707), a fim de evitar enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884). Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:

“Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no CCB/2002, art. 884, esta Corte Superior de Justiça, por sua vez, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. (...) Nessas hipóteses, penso que não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia.”
(STJ, Rec. Esp. 1.501.992 - RJ)

Assim, demonstrado o adimplemento de obrigação alimentar por meio de custeio direto de despesas essenciais, notadamente moradia, não se pode considerar o débito como inescusável ou voluntário.

Adicionalmente, a alegação de crédito do executado em face da genitora do alimentando, referente a serviços prestados, pode, excepcionalmente, ser objeto de compensação, desde que inequivocamente comprovado, a fim de evitar desequilíbrio patrimonial injustificado, nos termos do CCB/2002, art. 884.

II.3 – Da Guarda de Fato

Os autos revelam que, embora a guarda formal seja atribuída à genitora, o menor permanece, de fato, sob os cuidados do executado e de seus genitores, que assumem as despesas cotidianas do alimentando, como alimentação, transporte escolar e demais necessidades básicas.

A guarda de fato, com assunção dos encargos ordinários, corrobora a tese de adimplemento da obrigação alimentar, afastando o risco de desamparo do alimentando e a necessidade de aplicação de medidas coercitivas extremas, como a prisão civil (CF/88, art. 5º, LXVII; CPC/2015, art. 528, §3º).

II.4 – Da Jurisprudência

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica quando o inadimplemento é voluntário e inescusável, não se aplicando à hipótese em que comprovada justificativa razoável para o não pagamento, conforme se verifica:

“A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §3º (...), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer o débito inadimplido. (...) Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na CF/88, art. 5º, LXVII.”
(STJ, HABEAS CORPUS 877.311 - MG)

II.5 – Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Cumpre lembrar que a decisão judicial deve ser fundamentada, conforme determina o CF/88, art. 93, IX, o que se observa no presente voto, com a apreciação de todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a justificativa apresentada por A. J. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 528, §7º, para:

1. Reconhecer o adimplemento parcial da obrigação alimentar, com abatimento dos valores pagos a título de aluguel da residência do alimentando (totalizando R$ 44.821,33), bem como do crédito de R$ 2.717,50 referente a serviços prestados à genitora do menor, evitando-se enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).
2. Reconhecer que não houve inadimplemento voluntário e inescusável, afastando-se a possibilidade de decretação de prisão civil do executado (CF/88, art. 5º, LXVII; CPC/2015, art. 528, §3º).
3. Determinar, caso remanesça débito, que o pagamento seja realizado de forma parcelada, em valor razoável, de modo a preservar a subsistência do executado, se requerido.
4. Deferir a produção das provas requeridas, caso haja necessidade de elucidação de algum ponto controvertido.
5. Condenar a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso reste comprovada a inexigibilidade do débito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Decisão sobre Recursos

Conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão ora proferida, por seus próprios fundamentos.

V – Conclusão

Esta decisão encontra amparo no CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação adequada, bem como na interpretação harmônica entre os fatos concretos e os dispositivos legais e constitucionais mencionados.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)