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Pesquisa de Legislação

Lei Complementar
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Diário Oficial de 15/12/2006

Doc. 103.7781.0633.0600

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.9-10-11-12-13-13-A-14-15-16-17-18-18-A-18-B-18-C-18-D-18-E-19-20-21-21-A-21-B-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-36-A-37-38-38-A-38-B-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-49-A-49-B-50-51-52-53-54-55-56-57-58-58-A-59-60-60-A-60-B-60-C-61-61-A-61-B-61-C-61-D-61-E-61-F-61-G-61-H-61-I-62-63-63-A-63-B-63-C-63-D-63-E-64-65-65-A-66-67-67-A-68-69-70-71-72-73-73-A-74-74-A-75-75-A-75-B-76-76-A-77-78-79-79-A-79-B-79-C-79-D-79-E-80-81-82-83-84-85-85-A-86-87-87-A-88-89-89-A-89-B

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/06/91, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/90; e revoga as Leis 9.317, de 05/12/96, e 9.841, de 05/10/99.


Diário Oficial de 13/12/2006

Doc. 103.7781.0632.9400

Lei Complementar 122, de 12/12/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera o art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.


Diário Oficial de 10/02/2006

Doc. 103.7781.0632.8100

Lei Complementar 121, de 09/02/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.


Diário Oficial de 02/01/2006

Doc. 103.7781.0632.7800

Lei Complementar 120, de 29/12/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.


Diário Oficial de 20/10/2005

Doc. 103.7781.0632.7500

Lei Complementar 119, de 19/10/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.