Decreto 6.214, de 26/09/2007
Art. 48-A
Art. 48-A
- (Revogado pelo Decreto 12.534, de 25/06/2025, art. 3º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 7.617, de 17/11/2011): [Art. 48 -A - Ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS disporá sobre a operacionalização da suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada.