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Lei 10.404, de 09/01/2002

Artigo


Art. 5º

- A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

  • Inc. II com redação dada pela Lei 10.971, de 25/11/2004 - origem da Medida Provisória 198, de 15/07/2004.
  • Redação anterior : «II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.»

Parágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inc. II deste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.8405.7000.2100
STF
- Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Percentual aplicado conforme Lei 10.404/2002, art. 5º, II. Erro material. Embargos acolhidos.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) deve ser paga aos inativos no valor de 10 pontos, no período entre junho de 2002 a abril de 2004. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.1765.3000.3700
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Súmula Vinculante 20. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37, 5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.5250.1000.1900
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Súmula Vinculante 20/STF.

«1. A decisão recorrida não diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual «a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o Medida Provisória 198/2004, art. 1º, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos» (Súmula Vinculante 20/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3961.2000.1200
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativo. Gdata. Extensão aos inativos. Percentual de 30 pontos entre junho de 2002 e abril de 2004. Lei 10.404/2002, art. 5º, II, com redação dada pela Lei 10.971/2004. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É entendimento firme desta Corte Superior que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2923.9000.1400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20/STF.

«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2923.0000.4600
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20/STF.

«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2923.0000.4700
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20.

«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0494.6000.4200
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20.

«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0494.6000.4300
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20/STF.

«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0494.6000.4400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20/STF.

«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ...(Continua)

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