Decreto 11.759, de 30/10/2023

Art. 7º
Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor em 27/11/2023.

Brasília, 30/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Flávio Dino de Castro e Costa

ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º)