Legislação
Lei 13.681, de 18/06/2018
Art. 8º-A
Capítulo II - DOS SERVIDORES E DOS MILITARES (Ir para)
Art. 8º-A- A partir de 01/01/2025, os cargos de nível superior e de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A.
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 30 (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 30): [Art. 8º - A partir de 01/01/2025, os cargos de nível superior e de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A.
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