Legislação
Lei 10.682, de 28/05/2003
Art. 16
Art. 16
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 37 (Nova redação aos Anexos I, II, IV e V)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 38 (Acrescenta o Anexo I-A
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 37 (Nova redação aos Anexos I, II, IV e V
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 75 (Nova redação aos Anexos II, IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 75 (Nova redação aos Anexos II, IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 18 (Anexos II, IV e V. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 7º (Nova redação ao Anexo na forma do Anexo VII).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 92 (Nova redação ao Anexo V na forma dos Anexos LXIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta os Anexo III, IV e V. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Anexo III revogado a partir de 01/01/2009. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/05/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 38 (Acrescenta o Anexo I-A)Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 37 (Nova redação aos Anexos I, II, IV e V)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 38 (Acrescenta o Anexo I-A
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 37 (Nova redação aos Anexos I, II, IV e V
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 75 (Nova redação aos Anexos II, IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 75 (Nova redação aos Anexos II, IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 18 (Anexos II, IV e V. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 7º (Nova redação ao Anexo na forma do Anexo VII).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 92 (Nova redação ao Anexo V na forma dos Anexos LXIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta os Anexo III, IV e V. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Anexo III revogado a partir de 01/01/2009. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
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