Decreto 6.214, de 26/09/2007
Art. 25
Art. 25
- A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto.
Decreto 12.534, de 25/06/2025, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 25 - A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto.]