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Diário Oficial de 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2007

Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2007

Lei Complementar 124, de 03/01/2007 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 67, de 13/06/91; e dá outras providências.

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.89-B 89-A 89 88 87-A 87 86 85-A 85 84 83 82 81 80 79-E 79-D 79-C 79-B 79-A 79 78 77 76-A 76 75-B 75-A 75 74-A 74 73-A 73 72 71 70 69 68 67-A 67 66 65-A 65 64 63-E 63-D 63-C 63-B 63-A 63 62 61-I 61-H 61-G 61-F 61-E 61-D 61-C 61-B 61-A 61 60-C 60-B 60-A 60 59 58-A 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49-B 49-A 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38-B 38-A 38 37 36-A 36 35 34 33 32 31 30 29 28

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.