Legislação

Lei 10.971, de 25/11/2004

Art. 16
Íntegra da norma
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Art. 16

- Ficam revogados o art. 7º da Lei 10.404, de 09/01/2002, e o § 8º do art. 3º da Lei 10.882, de 09/06/2004. [[Lei 10.404/2002, art. 7º. Lei 10.882/2004, art. 3º.]]

Congresso Nacional, em 25/11/2004. Senador José Sarney

Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 80 (Nova redação aos Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 80 (Nova redação aos Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 7º (Anexo I).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 3º (Nova redação ao Anexo I).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 90 (Nova redação ao Anexo I na forma Anexo LXI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
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