Legislação
Decreto 6.214, de 26/09/2007
Art. 19
Capítulo II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO (Ir para)
Seção I - DA HABILITAÇÃO E DA CONCESSÃO (Ir para)
Art. 19- O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 12.534, de 25/06/2025, art. 3º)
Redação anterior (Original): [Parágrafo único - O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família. [[Decreto 6.214/2007, art. 4º.]]
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