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Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 07/05/2025
Lei 15.133, de 06/05/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 07/05/2025
Lei 15.134, de 06/05/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Leis s 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24/07/2012, e 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Diário Oficial de 02/05/2025
Lei 15.132, de 30/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.685, de 20/07/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei 13.594, de 5/01/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei 14.399, de 8/07/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024.
Diário Oficial de 30/04/2025
Lei 15.131, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Diário Oficial de 30/04/2025
Lei 15.130, de 29/04/2025 - Arts.1 2 0 3
EMENTA: (Produção de efeitos financeiros em 01/01/2026. Veja a Lei 15.130/2025, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que «regulamenta a CF/88, art. 159, I, c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências»
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.126, de 28/04/2025 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.129, de 28/04/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.128, de 28/04/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.129, de 28/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.128, de 28/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.123, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 147-B do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. [[cp, art. 147" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-147-B">CP, art. 147-B.]]
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.124, de 24/04/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.125, de 24/04/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Diário Oficial de 14/04/2025
Lei 15.122, de 11/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.118, de 07/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.120, de 07/04/2025 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 05/10/2025. Veja a Lei 15.120/2025, art. 4º). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.119, de 07/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.120, de 07/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 05/10/2025. Veja a Lei 15.120/2025, art. 4º). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.119, de 07/04/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/04/2025
Lei 15.116, de 02/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Lei 15.117, de 02/04/2025 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.