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Diário Oficial de 18/04/2016
Lei Complementar 154, de 18/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei Complementar 155, de 27/10/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 28/12/2016
Lei Complementar 156, de 28/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
EMENTA: Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000.
Diário Oficial de 30/12/2016
Lei Complementar 157, de 29/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».
Diário Oficial de 12/01/2016
Lei 13.243, de 11/01/2016 - Arts.1 2 3 4 5 6 0 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: Administrativo. Ciência. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2/12/2004, a Lei 6.815, de 19/08/1980, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 8.010, de 29/03/1990, a Lei 8.032, de 12/04/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015.
Diário Oficial de 13/01/2016
Lei 13.244, de 12/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.
Diário Oficial de 13/01/2016
Lei 13.245, de 12/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Advogado. Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Diário Oficial de 13/01/2016
Lei 13.246, de 12/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2016
Lei 13.247, de 12/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia.
Diário Oficial de 13/01/2016
Lei 13.248, de 12/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula.
Diário Oficial de 14/01/2016
Lei 13.251, de 13/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2016
Lei 13.252, de 13/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2016
Lei 13.253, de 13/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2016
Lei 13.254, de 13/01/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.