Legislação

Lei 13.243, de 11/01/2016

Art. 9º
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Art. 9º

- Os arts. 1º e 2º da Lei 8.032, de 12/04/1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 8.032, de 12/04/1990, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990]. Tributário. Imposto de importação. Isenção)
[Art. 1º - [...]
Parágrafo único - As ressalvas estabelecidas no caput deste artigo aplicam-se às importações realizadas nas situações relacionadas no inciso I do art. 2º.] (NR)
[Art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei 10.973, de 2/12/2004;
Lei 10.973, de 2/12/2004 (Lei da Inovação Tecnológica)
[...]
g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento;
[...]
§ 1º - As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva.
§ 2º - (VETADO).] (NR)
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