Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 5


Art. 5º

- (VETADO).

Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 11, II (Artigo. Efeitos a partir de 01/01/2018)
  • O artigo acrescentava o inc. XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 03/03/1998.
Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 9º (Criminal. Dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF)
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