Legislação
Lei Complementar 156, de 28/12/2016
Art. 22
Capítulo II - DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Seção II - DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Subseção V - DAS PRERROGATIVAS DO ENTE (Ir para)
Art. 22- (VETADO).
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