Legislação
Lei Complementar 154, de 18/04/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25:
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 18-A (SuperSimples [Art. 18-A - [...]
[...]
§ 25 - O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.] (NR)
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Modelo de Recurso Especial: Contestação de Valoração de Provas em Condenação por Estupro Presumido
Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.
Acesse aqui
Modelo de Réplica em Adoção Socioafetiva de Maiores com Manutenção do Nome Biológico
Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
Acesse aqui
