Legislação

Lei 13.249, de 13/01/2016

Art. 7º

Capítulo II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- Integram o PPA 2016-2019 os seguintes anexos:

I - Anexo I - Programas Temáticos;

II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e

III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas - acima do Valor de Referência; e

IV - Anexo IV - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas - Abaixo do Valor de Referência.

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