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Lei Complementar 156, de 28/12/2016

Artigo 29


Capítulo V - DISPOSIÇÃO FINAL
Capítulo V - Disposição Final ()
Art. 29

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira

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