Legislação
Lei Complementar 156, de 28/12/2016
Art. 16
Capítulo II - DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Seção II - DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Subseção I - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO (Ir para)
Art. 16- (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;