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Lei Complementar 156, de 28/12/2016

Artigo 16


Seção II - DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Subseção I - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
Seção II - Do Regime de Recuperação Fiscal ()
Subseção I - Do Plano de Recuperação ()
Art. 16

- – (VETADO).

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