Legislação
Lei 13.249, de 13/01/2016
Art. 0º
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Atualizada(o) até:
Lei 13.587, de 03/01/2018, art. 1º, e 2º (Art. 15 e Anexos I e II)Lei 13.397, de 21/12/2016, art. 1º (Anexo II)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Prefeitura Municipal por Cobrança de ISS
Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.
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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Vício Oculto em Produto
Modelo de contestação jurídica para defesa de empresa em ação de indenização por problemas de superaquecimento em notebook, abordando aspectos do Código de Defesa do Consumidor e princípios jurídicos aplicáveis.
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