Art. 3º

- A lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 8º-A (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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