Art. 2º

- Os Anexos I a VI da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 11, II (Artigo. Efeitos a partir de 01/01/2018)
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