Legislação

Lei 13.255, de 14/01/2016

Art.

Administrativo. Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

Atualizada(o) até:

Lei 13.332, de 01/09/2016, art. 1º (art. 4º e Anexo V)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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