Legislação

Lei Complementar 156, de 28/12/2016

Art. 18

Capítulo II - DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Seção II - DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Subseção III - DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES (Ir para)
Art. 18

- (VETADO).

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