Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 02/04/2020
Medida Provisória 939, de 02/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 98, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/04/2020
Medida Provisória 938, de 02/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.041, de 18/08/2020). Administrativo. Ensino Covid-19. Corona Vírus. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 02/04/2020
Medida Provisória 937, de 02/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 97, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/04/2020
Lei 13.982, de 02/04/2020 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 02/04/2020
Decreto 10.305, de 01/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 02/04/2020
Decreto 10.304, de 01/04/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 01/04/2020
Provimento CNJ 95, de 01/04/2020 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio na CF/88, art. 236 na Lei 8.935, de 18/11/1994.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 936, de 01/04/2020 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.020, de 06/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Ensino Covid-19. Corona Vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 935, de 01/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 934, de 01/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.040, de 18/08/2020). Administrativo. Ensino Covid-19. Corona Virus. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.303, de 01/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.581, de 18/12/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.907, de 9/07/2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.302, de 01/04/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IX. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Corona vírus. Covid-19. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 933, de 31/03/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 96, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Remédio. Covid-19. Corona Virus. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.301, de 30/03/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.023, de 23/03/2004, que cria a Medalha da Vitória.
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.300, de 30/03/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Altera o Decreto 10.277, de 16/03/2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.297, de 30/03/2020 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 30/03/2020
Medida Provisória 931, de 30/03/2020 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.030, de 28/07/2020). Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Covid-19. Corona Virus. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 5.764, de 16/12/1971, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2020
Medida Provisória 930, de 30/03/2020 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.031, de 28/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.295, de 30/03/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.294, de 30/03/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Provimento CNJ 94, de 28/03/2020 - Arts.12
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.