Legislação

Medida Provisória 934, de 01/04/2020

Art.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub