Legislação
Decreto 10.581, de 18/12/2020
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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Modelo de Ação de Restituição de ITIV - Cobrança Indevida por Avaliação Municipal Inflacionada
Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
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