Art. 8º

- É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), mediante sua transformação em serviço social autônomo.

§ 1º - Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 2º - Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema Cebrae/Ceags, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do Cebrae.

§ 3º - Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção do setor museal, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986, de:

Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 23 (Nova redação ao caput do § 3º. Produção de efeito a partir da data da instituição da Abram)
Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 29, I (Nova redação ao caput do § 3º. Produção de efeito a partir da data da instituição da Abram)
  • Redação anterior (da Lei 11.080, de 30/12/2004): «§ 3º - Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30/12/86, de:»
Lei 11.080, de 30/12/2004 (Nova redação ao caput do § 3º)

a) um décimo por cento no exercício de 1991;

b) dois décimos por cento em 1992; e

c) três décimos por cento a partir de 1993.

  • Redação anterior (da Lei 10.668, de 14/05/2003. Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003): «§ 3º - Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei 2.318, de 30/12/86, de:»
  • Redação anterior (do caput e acrescentados os incisos pela Lei 8.154, de 28/12/1990):«§ 3º - Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei 2.318, de 30/12/86, de:»
  • Redação anterior (original): «§ 3º - As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei 2.318, de 30/12/86, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas.»

§ 4º - O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e à Agência Brasileira de Museus - Abram, na proporção de setenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao Sebrae, doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil, dois inteiros por cento à ABDI e seis por cento à Abram.

Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 23 (Nova redação ao § 4º. Produção de efeito a partir da data da instituição da Abram)
Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 29, I (Nova redação ao § 4º. Produção de efeito a partir da data da instituição da Abram)
  • Redação anterior (da Lei 11.080, de 30/12/2004): «§ 4º - O adicional de contribuição a que se refere o § 3º deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, na proporção de 85,75% ao Cebrae, 12,25% à Apex-Brasil e 2% à ABDI.»
Lei 11.080, de 30/12/2004 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (da Lei 10.668, de 14/03/2003. Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003): «§ 4º - O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Cebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil.»
Lei 10.668, de 14/03/2003 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «§ 4º - O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao Cebrae.»

§ 5º - (Revogado pela Medida Provisória 850, de 10/09/2018).

Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 28, I (Revoga o § 5º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.080, de 30/12/2004): «§ 5º - Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4º, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2º do art. 94 da Lei 8.212, de 24/07/1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3º deste artigo.»
  • Lei 11.080, de 30/12/2004 (Acrescenta o § 5º).
19 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.8961.8003.2100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação dada, ao CF/88, art. 149, pela emenda constitucional 33/2001. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com o objetivo de declarar «indevidos todos os recolhimentos efetivados pela Autora a título de contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI após 12 de dezembro de 2001, por falta de fundamento legal para a exigência da contribuição nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º da Lei Ordinária 8.029/90, com as alterações das Leis Ordinárias 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, em virtude do advento da Emenda Constitucional 33/2001».

III - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional (ausência de incompatibilidade entre a contribuição destinada ao SEBRAE-APEX-ABDI, incidente sobre a folha de salários, e o disposto na alínea a do inciso II do § 2º do CF/88, art. 149), de modo que é inviável a apreciação da matéria em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 175.3624.1003.0400
STJ
- Recurso do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Ausência de omissão. Honorários. Incidência da Súmula 182/STJ. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.
«1. As omissões apontadas pela agravante quanto ao exame dos artigos 165, 458, II e CPC, CPC, art. 535, todos, não ocorreram, visto que foram suficientemente examinadas no capítulo decisório da decisão monocrática intitulado «Da violação ao CPC/2015, art. 1.022», já que este dispositivo legal engloba todo o conteúdo dos referidos artigos de lei do CPC, de 1973

2. Quanto ao segundo ponto, é o caso de incidência por analogia da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»), visto que a decisão monocrática inadmitiu o exame do recurso especial quanto à fixação da verba honorária calcada em dois fundamentos suficientes: 1º) incidência da Súmula 284/STF, porque invocados os dispositivos legais equivocados; e 2º) incidência da Súmula 7/STJ, porque impossível a nova fixação de fatos e provas levados em consideração para o cálculo da verba honorária. O presente agravo interno somente impugna a incidência da Súmula 7/STJ.

3. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de Lei Complementarmentar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial.

4. O núcleo da tese da recorrente é o de que a contribuição destinada ao SEBRAE - APEX - ABDI é inexigível após dezembro de 2001, em razão do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, as leis 10.668/2003 e 11.080/2004 são posteriores à alteração constitucional, razão pela qual o afastamento da exigência passa necessariamente por sua declaração de inconstitucionalidade.

5. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.8513.0000.0300
STF
- Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. 3. Recurso extraordinário não provido. Desnecessidade de Lei Complementar. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 4. Alegação de omissão quanto à recepção da contribuição para o SEBRAE pela Emenda Constitucional 33/2001. 5. Questão pendente de julgamento de mérito no RE-RG 603.624(Tema 325/STF). 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. 7. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 227/STF - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE. »

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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.8600
STJ
- Tributário. Agravo interno. Processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Constitucional. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação do CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.
«1. Não ocorrem as hipóteses insertas no CPC, art. 535, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. A exigibilidade do adicional da contribuição para o SEBRAE - APEX - ABDI foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial.

3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 170.1825.7001.4100
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.
«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial.

2. O núcleo da tese da recorrente é o de que a contribuição destinada ao SEBRAE - APEX - ABDI é inexigível após dezembro de 2001, em razão do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, as leis 10.668/2003 e 11.080/2004 são posteriores à alteração constitucional, razão pela qual o afastamento da exigência passa necessariamente por sua declaração de inconstitucionalidade.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.3950.1000.8000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.
«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial.

2. O núcleo da tese da recorrente é o de que a contribuição destinada ao SEBRAE - APEX - ABDI é inexigível após dezembro de 2001, em razão do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, as leis 10.668/2003 e 11.080/2004 são posteriores à alteração constitucional, razão pela qual o afastamento da exigência passa necessariamente por sua declaração de inconstitucionalidade.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2755.9003.5000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Contribuição destinada ao sebrae-apex-abdi. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de admissão do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014.

II. Tendo a Corte de origem apreciado a questão controvertida nos autos - exigibilidade da contribuição instituída pelo Lei 8.029/1990, art. 8º - sob o enfoque eminentemente constitucional, afigura-se inviável a admissão do Recurso Especial, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2724.7003.1900
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.
«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3001.5100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada asseverou que: a) a insurgente sustenta que o CPC/1973,CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil e o Lei 8.212/1991, art. 20 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 110 e 121, II, do Código Tributário Nacional; aos arts. 22, I e II, e 30, I, «a», da Lei 8.212/1991; ao Decreto-Lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º; ao Lei 8.036/1900, art. 30; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 4º, § 1º; ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 1º; aos Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-Lei 2.318/1986, art. 2º; ao Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º; ao Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º; ao Decreto-Lei 1.146/1970, art. 3º; ao Lei Complementar 11/1971, art. 15; e ao Lei 9.424/1996, art. 15, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide a Súmula 211/STJ; c) a Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; d) a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade; e e) no tocante ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.476.604/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014; e AgRg no AREsp 637.563/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/5/2015

2. No Regimental, a agravante limita-se a defender que «a afronta ao CPC/1973, art. 535, foi suficientemente demonstrada» (fl. 892, e/STJ, grifos no original) e «dito isto, via de consequência, não se sustenta o posicionamento (...) no sentido de que o recurso especial da empresa não poderia ser conhecido ante o não preenchimento do requisito relativo ao prequestionamento de normas»(fl. 896, e/STJ), sem impugnar os demais fundamentos do decisum.

3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de atacar as razões da decisão atacada. Aplica-se a Súmula 182/STJ.

4. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 145.4433.0000.9700
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.
«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial.

2. Quanto ao CTN, art. 166 e Súmula 213/STJ, estes sequer foram prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Agravo regimental não provido.»

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Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 94, § 2º (Previdência social. Custeio)
Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986 (Administrativo. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas)

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