Legislação

Medida Provisória 931, de 30/03/2020

Art. 8º

Texto
Notas

- A Lei 5.764/1971, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ - O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.] (NR)

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Liminar

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos

Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.

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