Legislação
Decreto 10.295, de 30/03/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.249/2020:
I - os incisos I a III do § 1º e os § 6º e § 7º do art. 1º; [[Decreto 10.249/2020, art. 1º.]]
II - as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 9º; e [[Decreto 10.249/2020, art. 9º.]]
III - o Anexo I.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
