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Legislação de 1988

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Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.146 146-A 147

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.119

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.164-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.60-A 18-A 115 116 117 107-A 118

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.167-A 167-B 167-C 167-D 167-E 167-F 167-G

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.111-A

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.149-B 149-C 156-A 156-B 159-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.92-B

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.148 149 149-A 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 216-A 217 218 219

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)