Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 179

Título VII - DA ORDEM ECONôMICA E FINANCEIRA
Capítulo I - DOS PRINCíPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONôMICA
Art. 179

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

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Lei 10.194/2001 (Sociedades de crédito ao microempreendedor)
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)