Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 179

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Lei 10.194/2001 (Sociedades de crédito ao microempreendedor)
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4500
TRF4
- Tributário. Lei 9.317/96. SIMPLES. Empresas de representação comercial.
«A Lei 9.317/1996 (LBJ 96/349) exclui dos benefícios do SIMPLES uma série de empresas que se revestem de peculiaridades que justificam tratamento mais rigoroso, optando não apenas pelo critério quantitativo (tal ou qual receita bruta), mas também qualitativo (tal ou qual atividade), perfeitamente compatível com o comando do CF/88, art. 179.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0600
STJ
- Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escopo da Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179.
«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0500
STJ
- Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003) . CF/88, art. 179.
«O Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis»: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental;» «In casu», a recorrida dedica-se às atividades técnicas de ensino, não contemplada na exceção prevista no Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.5800
STJ
- Tributário. Hermenêutica. Hospital. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. «Ratio legis». Interpretação teleológica da lei, que visou conceder tratamento diferenciado em atendimento à regra do CF/88, art. 179. Lista exemplificativa do referido inciso, acrescida da norma de encerramento pela adição da expressão «assemelhados» no afã de excluir pessoas jurídicas que desempenham atividades que não justificam a diferenciação do regime. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.
«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.

Detectada essa «ratio essendi», interpretação teleológica que aufere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES indica que os hospitais são efetivamente assemelhados aos médicos e enfermeiros, aspecto a indicar a ausência de razoabilidade na pretensão de obter benefícios fiscais com exonerações totais ou parciais de tributos, redução do controle burocrático, além da analogia inafastável na aplicação da norma «in foco».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0400
STJ
- Tributário. Opção pelo SIMPLES. Empresa que presta serviço de produção e divulgação artística. Lei 9.317/96, arts. 2º, 9º, XIII. Constitucionalidade. CF/88, art. 179.
«O legislador ordinário, com base no CF/88, art. 179, editou a Lei 9.317/96, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação a impostos e contribuições (art. 1º).

A mencionada lei, em seu art. 2º, utiliza o critério quantitativo para definir microempresa e empresa de pequeno porte, determinando que aquelas que se enquadrarem nos limites de valores ali estabelecidos poderão optar pelo SIMPLES. Todavia, no Lei 9.317/1996, art. 9º, arrola uma série de situações em que a opção pelo SIMPLES é vedada.

O inciso XIII do art. 9º da Lei do Simples foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643/DF, sob o fundamento de que, «ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2º, incisos I e II, da Lei 9.317, de 05/12/96, não podem optar pelo 'Sistema SIMPLES' as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida» (ADIMC 1.643/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19/12/97).

A empresa presta serviço de produção e divulgação artística. Desse modo, está abrangida pelas hipóteses previstas no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, o qual prevê a vedação de as empresas que prestarem serviços profissionais na qualidade de produtor de espetáculos ou assemelhados optarem pelo SIMPLES.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.5600
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.
«Por disposição constitucional (CF/88, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas» (CF/88, art. 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.»

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.9100
STJ
- Tributário e processual civil. Simples nacional. Impedimentos à adesão. Decisão de origem pautada em dispositivos de Lei e da CF/88. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, adotou o entendimento de que o impedimento à adesão ao SIMPLES Nacional, em razão de existência de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa da pessoa que pretende optar por esse sistema de tributação, conforme previsto na Lei Complementar 123/06, não fere os CF/88, art. 146 e CF/88, art. 179.

2. Não obstante isso, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.5200
STJ
- Tributário. SIMPLES. Mandado de segurança. Agência de viagens. Vedação legal. Medida provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. Regra mais benéfica ao contribuinte. Retroação. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTN, art. 106. CF/88, art. 179.
«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.

Detectada essa «ratio essendi», interpretação teleológica que aufere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES indica que as agências de viagens e turismo são efetivamente assemelhadas aos representantes comerciais e corretores, porquanto agem por conta dos terceiros, «in casu», companhias aéreas e hotéis, auferindo comissões pelas vendas empreendidas, aspecto a indicar a ausência de razoabilidade na pretensão de obter benefícios fiscais com exonerações totais ou parciais de tributos, redução do controle burocrático, máxime porque lidam com moeda estrangeira, sem a contrapartida sócio-econômica entrevista pela Constituição Federal.

Entretanto, a Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, alterou a vedação antes existente, ao possibilitar às agências de viagem e turismo a opção pelo SIMPLES, veiculando regra mais benéfica ao contribuinte, que deve retroagir, a teor dos incs. do CTN, art. 106, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.8700
TJMG
- Tributário. ICMS. Microempresa e empresa de pequeno porte do Estado de Minas Gerais. Tratamento diferenciado. Lei 13.437/1999 e Decreto 40.987/00. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 155, § 2º, IV, V e VI e 179.
«A sistemática de reclassificação estabelecida no art. 2°, §§ 1º e 2º, da Lei 13.437/1999 não viola o princípio da isonomia, pois o «tratamento tributário diferenciado» concedido a microempresa e empresa de pequeno porte localizadas no Estado de Minas Gerais encontra suporte no CF/88, art. 179 de 1988 e no art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de tal sorte que os contribuintes mineiros que espontaneamente optaram pelo regime do Microgerais têm o mesmo tratamento, nos termos da legislação de regência.

O Lei 13.437/1999, art. 11 não é inconstitucional, pois limitou-se a dar cumprimento ao disposto no CF/88, art. 179, não havendo que se falar em afronta ao disposto no art. 152 da mesma Carta Magna, já que a composição das alíquotas de ICMS diferenciadas para operações internas e intra-estaduais deriva da própria Constituição Federal, no seu citado art. 155, § 2° e seus incisos IV, V e VI. Outrossim, a legislação do Microgerais não divisa qualquer inconstitucionalidade, porquanto preserva o princípio da justiça tributária, eis que a cobrança da diferença porventura existente entre as alíquotas aplicáveis para tais tipos de operação propicia uma elevação natural da carga tributária, situação que ocorre também com os contribuintes não enquadrados no regime Microgerais. Ademais, sendo a cobrança da mencionada diferença existente entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações de compra e venda de mercadorias, procedimento resultante da aplicação do princípio da não-cumulatividade, não procede a alegação de inconstitucionalidade do art. 11 da referida Lei 13.437/99.

Os arts. 6° e 12, ambos do Decreto 40.987/00, bem como o Lei 13.437/1999, art. 11 não ofendem nenhum preceito constitucional, pois destes preceitos se infere a licitude da diferença de alíquotas, fixadas não pelo Estado, mas pelo Senado Federal. A Lei 13.437/1999 e o Decreto 40.987/2000 não são inconstitucionais, pois estão em perfeita harmonia com o CF/88, art. 179. Nas operações referentes à aquisição de mercadorias ou prestação de serviços em outro Estado (barreira tributária), a alíquota do imposto (ICMS) será sempre maior, independentemente de a empresa se enquadrar ou não no Microgerais.»

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.5700
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. Ratio legis. Interpretação teleológica da lei. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179. Lei Complementar 123/2006 (Super Simples).
«1. A Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, teve como escopo estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, mediante a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.

2. A ratio essendi da instituição desse regime jurídico de tributação e a interpretação teleológica, por meio da qual se afere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES, indica que os hospitais podem optar pelo referido sistema, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.

3. Em verdade, nos hospitais, os médicos e enfermeiros não atuam como profissionais liberais, mas como parte de um sistema voltado à prestação de serviço público de assistência à saúde, motivo pelo qual não se pode afirmar que os hospitais são constituídos de prestadores de serviços médicos e de enfermagem, porquanto estes prestadores têm com a entidade hospitalar relação empregatícia e não societária.

4. Deveras, nesses casos, sobrelevam-se o aspecto humanitário e o interesse social ao interesse econômico das atividades desempenhadas. (Precedentes: REsp 968.510/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008; REsp 831.959/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 21/02/2008; REsp 831.959/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 21/02/2008; REsp 653.149/RS Relator Ministro LUIZ FUX DJ 28/11/2005)

5. Recurso especial desprovido.»

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