Capítulo III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

  • Desapropriação. Reforma agrária
Art. 184

- Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Decreto-lei 3.365/1941 (Desapropriações por utilidade pública)
Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social)
Decreto-lei 1.075/1970 (Imissão de posse. «Initio litis». Imóveis residenciais urbanos)
Decreto 433/1992 (Aquisição de imóveis rurais. Reforma agrária. Compra e venda)
Lei Complementar 76/1993 (Procedimento contraditório especial. Rito sumário. Desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária)
Decreto 2.250/1997 (Vistoria em imóvel rural)
Lei Complementar 93/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra
Decreto 4.892/2003 (Lei Comp. 93/1998. Regulamentação)
39 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 156.9055.9001.2500
STF
- Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Competência exclusiva da união federal (CF/88, art. 184). Consequente impossibilidade de estados-membros e municípios promoverem desapropriação para esse específico fim. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
«- Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.»

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Doc. LEGJUR 143.6433.4001.0000
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária-tda's. Valor complementar apurado em sentença. Resgate. Termo inicial. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (CF/88, art. 184), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento.

2. Precedentes desta Corte Superior de Justiça: AgRg no AREsp 75960/PA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 06/11/2012; REsp. 1.183.583/TO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 27/04/2011; e REsp. 1.035.057/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 08/09/2009.

3. Agravo Regimental do INCRA desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7150.3000
STF
- Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em títulos. Deságio. CF/67, art. 161. CF/88, art. 184.
«Indenização em títulos da dívida pública, CF/88, art. 184: os títulos são entregues ao credor, previamente, «pro soluto», pelo que se atende à exigência da indenização prévia, mas diferido no tempo, com cláusula de preservação do valor real (CF/88, art. 184). A Constituição é que estabelece que o resgate dos títulos, entregues «pro soluto», será diferido no tempo «resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão». (CF/88, art. 184). O que a Constituição exige é que seja preservado o seu valor real.

Inviabilidade, portanto, de obrigar-se o poder público a garantir compensação pelo deságio, se levados os títulos ao mercado, antecipadamente. Precedente do STF: RE 115.166/PA, Min. Célio Borja.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.0000
STJ
- Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Impostos.
«Segundo se depreende do CF/88, art. 184, «caput», e § 5º, até a efetivação do pagamento do justo preço, não há lugar para pagamento de qualquer imposto que venha desfalcá-lo.»

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Doc. LEGJUR 142.8222.7000.0900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária.

2. Orientação que se aplica à garantia constitucional da preservação do valor real que não protege o terceiro adquirente do Título da Dívida Agrária (TDA).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1973.3002.9600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Discussão acerca da taxa de remuneração e prazo de resgate. Coisa julgada. Títulos da dívida agrária. Valor complementar apurado em sentença. Prazo para resgate. Termo inicial. Data da imissão provisória na posse.
«1. Quanto à discussão acerca da taxa de remuneração cabível, verifica-se que a matéria encontra óbice na coisa julgada.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o «prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento» (AgRg no REsp 1.205.337/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 27/5/2014, CF/88, art. 184), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução).

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.4454.1000.1900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária.

2. Orientação que se aplica à garantia constitucional da preservação do valor real que não protege o terceiro adquirente do Título da Dívida Agrária (TDA).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.7000
STJ
- Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária de 70,28% relativa a janeiro/1989, e 8,03% relativa ao «Plano Bresser». Incidência, para preservar o princípio da justa indenização. Juros moratórios de 6% ao ano a partir do vencimento. Tributário. Isenção tributária, inclusive quando as TDAs estão em poder de terceiros. CF/88, art. 184, «caput» e § 5º. (Indica pre

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.8200
STF
- Desapropriação. Reforma agrária. Objeto. Imóvel que não cumpre sua função social. Existência e condomínio. Irrelevância. CF/88, art. 184.
«A teor do disposto no CF/88, art. 184, o alvo da reforma agrária é o «imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social», pouco importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de condomínio.»

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Doc. LEGJUR 147.3583.1001.5900
STJ
- Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Simples alegação. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. Via impugnativa inadequada.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado.

2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir no sentido de que o dies a quo do prazo vintenário de seu resgate é o depósito inicial, deduzindo-se o tempo decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a preservar o mandamento constitucional da prévia indenização por meio de títulos da dívida agrária resgatáveis, contido no CF/88, art. 184.

3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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