Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 147

- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 148.0310.6001.4600
TJPE
- Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.
«1. Quanto à possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obra de engenharia (construção civil) da base de cálculo do ISS, sabe-se que a questão encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido «da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil» (Recurso Extraordinário 603.497, Relatora a Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada em 16/09/2010).

2. A Lei Municipal 1.181/1998, que instituiu o Código Tributário Nacional do Município de Ipojuca (fls.61/102), em seu art. 27, § 6º, reproduziu os mencionados artigos da Lc n.116/2003 ao rezar que «nas prestações de serviços referidos nos itens 31 e 33 do art. 14 desta Lei, a base de cálculo é o preço dos serviços, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.». Ocorre que, em 2010, a Lei 1.551 alterou a redação do inciso I do § 6º ao Código Tributário da municipalidade, passando a dispor que serão deduzidas do preço do serviço as parcelas correspondentes ao valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da prestação e aplicados na obra, que ficam sujeitas ao ICMS. Com a edição da referida lei, a dedução dos valores dos materiais em apreço passou a ficar condicionada à sua utilização na obra objeto da prestação do serviço tributada.

3. A Constituição Federal reservou aos Municípios a permissão para instituir o Imposto Sobre Serviços (ISS), consoante se extrai do seguinte enunciado constitucional: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Por força do enunciado do CF/88, art. 147, 206 que prevê caber ao Distrito Federal os impostos municipais, também foi reservada a esse ente político a permissão para instituir o Imposto Sobre Serviços, com vistas a assegurar a esses entes políticos «autonomia financeira, a fim de cumprirem as atribuições que lhes forem conferidas pela Carta Magna».

4. O Poder Constituinte, ao atribuir permissão aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem o ISS, o fez garantindo o exercício dessa faculdade à vinculação de uma lei complementar veiculadora de normas gerais de cunho nacional, a evidenciar, portanto, uma forte preocupação na uniformidade da descrição legislativa do fato tributável desse imposto por parte dos legisladores ordinários. Assim é que, não é dado aos Municípios legislarem de modo a ampliar o sentido da expressão «serviço» por ocasião da definição da base de cálculo do ISS.

5. Atento à possibilidade de eventual existência de prestação de serviços com concomitante venda de mercadorias, o legislador complementar houve por bem - com fundamento no art. 146, I e II, do Texto Constitucional - indicar como serviços tributáveis aqueles descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e ressalvar da tributação pelo ISS o fornecimento de mercadorias produzidas pelo construtor fora do local da obra, cogitando de incidência de ICMS sobre tais bens, a revelar que o legislador complementar teve em mente eventuais hipóteses em que o contribuinte se dedica, concomitantemente, a duas atividades radicalmente distintas: venda de mercadorias que foram produzidas pelo prestador fora do local da obra e prestação de serviço de construção civil com aplicação dos materiais fornecidos (prestação de serviço com concomitante fornecimento de mercadoria, decorrente de dois diferentes negócios jurídicos). Por força dessa disciplina, restou evidenciada a necessidade de o prestador de serviços de construção civil, na qualidade de vendedor de mercadorias por ele produzidas fora do local de prestação, ficar sujeito ao ICMS, em situação de equivalência ao terceiro fornecedor de mercadoria.

6. Ao alterar a redação do Código Tributário Municipal, fazendo condicionar a possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil à efetiva aplicação desses materiais na obra realizada no Município de Ipojuca, entendo, ao menos a um exame prefacial, que, ao se alterar os parâmetros de definição da composição do preço do serviço, está-se a modificar o próprio conceito de serviço. Igual justificativa se presta ao indeferimento do pedido de condicionamento da suspensão dos créditos tributários que incluam em sua base de cálculo os materiais/insumos empregados no serviço de concretagem prestados pela autora/agravada à comprovação de que os materiais/insumos são efetivamente por ela fornecidos e empregados nas obras realizadas no município agravante.

7. No que pertine ao pleito de depósito judicial dos valores das parcelas em discussão, não merece acolhimento, quer porque o agravante não comprovou que o funcionamento e/ou patrimônio da empresa agravada encontra-se comprometido de modo a dificultar a garantia de ressarcimento aos cofres municipais dos valores não recolhidos, acaso vencida ao final da lide, quer porque o Código Tributário Nacional, ao disciplinar acerca das hipóteses de suspensão dos créditos tributários, admite a concessão de provimentos antecipatórios de tutela, condicionados tão somente ao preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, independentemente da garantia de depósito judicial dos valores controvertidos.

8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento.»

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Doc. LEGJUR 155.9953.8000.9900
STF
- Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Exigência de Lei específica. Precedentes. Súmula Vinculante 37.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do CF/88, art. 39, § 1º, na sua redação original. Precedentes.

2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o CF/88, art. 147 do Estado de Rondônia não regulamentou a alegada equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável neste momento processual.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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