Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAÇÃO

Art. 206

- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

CF/88, art. 242 (Ensino e educação. Normas).

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998): «V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;»
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (original): «V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;»

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Acrescenta o inc. VIII)

Parágrafo único - A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo)
33 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.1551.4000.0500
STF
- Taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Ingresso no ensino superior. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.
«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.»

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Doc. LEGJUR 146.1551.4000.2100
STF
- Taxa para expedição de diploma. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.
«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para a expedição de diploma em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.9200
TJMG
- Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.
«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o CF/88, art. 206, IV determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.7100
TAMG
- Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Mudança de currículo. Matrícula. Direito líqüido e certo. CF/88, art. 206, I.
«A autonomia didática da faculdade deve ser aplicada de forma compatível com a segurança que deve existir no relacionamento do aluno com a instituição, de modo a não admitir que a mudança na grade curricular possa atingir a estabilidade que deve ser assegurada ao estudante já aprovado anteriormente.»

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Doc. LEGJUR 143.4213.9000.4400
STF
- Educação. Direito fundamental. CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI. Ensino profissionalizante. Estado. Alimentação. Cobrança. Impropriedade.
«Ante o teor da CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI, descabe a instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.9300
STF
- Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.
«A circunstância de o citado CF/88, art. 206, V ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de provas e títulos.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.6900
TJSC
- Ação civil pública. Reexame necessário. Apelação cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Fundação universidade do estado de Santa Catarina (udesc). Cobrança de taxas acadêmicas. Ilegalidade. Ofensa à gratuidade do ensino público. Inteligência do CF/88, art. 206, IV, e da Súmula Vinculante 12, do Supremo Tribunal Federal. Sentença que determinou a cessação do pagamento de diversos serviços vinculados ao ensino. Decisão reformada somente para permitir a existência de multa, em caso de atraso, na devolução dos materiais emprestados pela biblioteca universitária. Remessa e recurso conhecidos e parcialmente acolhidos.
«Tese - A cobrança de taxas de serviços acadêmicos por universidades públicas, a exemplo da emissão de documentos, extrapola a autonomia administrativa da instituição e afronta o princípio constitucional da gratuidade do ensino público.

«A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no CF/88, art. 206, IV.» (Súmula Vinculante 12, do Supremo Tribunal Federal).

«A cobrança de taxas de serviços acadêmicos, por instituição de ensino de direito público, afronta o princípio da gratuidade previsto na Constituição Federal (art. 206, IV), reeditado pela Constituição Estadual (art. 162, V) e pela Lei 9.394/1996 (art. 3º, VI), alcançando não somente os cursos presenciais, como também os ministrados à distância.» (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2009.033985-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 27/10/2009).»

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Doc. LEGJUR 146.5455.7000.5800
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.600, de 8 de julho de 2009, e Decreto 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, os quais instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. Preliminar. Intempestividade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Mérito. Programa instituído com intuito excludente e discriminatório. Inconstitucionalidade.
«1. Aplica-se o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 aos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça.

2. A Lei 2.600, de 8 de julho de 2009, e o Decreto 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. O programa foi instituído com intuito excludente e discriminatório, visando somente aos habitantes do município, impondo, ainda, obstáculos aos próprios munícipes, caso não obtivessem o cartão ou não o detivessem quando do comparecimento perante os órgãos públicos. A política pública em questão trata de maneira uniforme serviços públicos de naturezas distintas, os quais, por isso, deveriam receber tratamento de acordo com as suas especificidades. Ao condicionar o acesso aos serviços públicos de saúde ao porte de um cartão, excluindo do gozo de tais serviços as pessoas que não residiam na localidade ou que, residindo, não detinham o cartão, o Município violou a natureza universal e igualitária que a Constituição conferiu a esses serviços (art. 196, CF/88). O «cartão cidadão» também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o CF/88, art. 206, ambos, o qual estabelece, dentre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

3. A Turma não conheceu do agravo interposto pela Câmara Municipal de Guararema e conheceu do agravo do Município de Guararema para admitir o recurso extraordinário, ao qual negou provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.9300
TJMG
- Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.
«... Desta forma, tem-se que a educação é direito de todos e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acarretando a possibilidade de responsabilização à autoridade pública competente (CF, art. 280, VII, §§ 1º e 2º) no caso do não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular.
Como nos ensina José Afonso da Silva (in verbis): «O princípio do art. 206, IV, significa que onde o ensino oficial, em qualquer nível, já é gratuito não poderá passar a ser pago. Onde é pago, se for fundamental, deverá passar imediatamente a ser oferecido gratuitamente, e se for médio, a entidade pública mantenedora deverá tomar providência no sentido de que, progressivamente, se transforme em gratuito. A gratuidade do ensino oficial nos três níveis - fundamental, médio e superior - é velha tradição do sistema educacional brasileiro. Pode-se, agora, dizer que essa tradição não era nada mais nada menos do que uma projeção futura, porquanto veio a ajustar-se à evolução que tornara a educação um serviço público integrante dos fins do Estado Democrático. Por isso é que a Constituição, acolhendo a evolução, elevara a educação à categoria de direito de todos e, correlativamente, à categoria de dever do Estado». (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 815/816).

Cabe ressaltar o r. entendimento da i. Representante do Ministério Público, quando de seu parecer ministerial, que assim explicitou («in litteris»): «É certo que o Estado não está obrigado a oferecer ensino superior gratuito para todos. (...) No entanto, uma vez assumida esta responsabilidade pelo Estado, nos estabelecimentos oficiais que ministrem ensino superior, a gratuidade é obrigatória, conforme se depreende do mandamento constitucional retro citado» (fls. 51/54-TJ).(...)

Desta feita, em que pese a induvidosa autonomia financeira de que gozam as universidades, a teor do disposto no CF/88, art. 207, é de igual mérito a norma que estabelece a gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais, não importando se na esfera estadual ou federal, desde que caracterizada pelo caráter público. ...» (Des. Pedro Henriques).»

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Doc. LEGJUR 155.1030.9000.1700
STJ
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 206. Carência de fundamentação. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 699.362/RS, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães.

2. Agravo regimental desprovido.»

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