Capítulo III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

  • Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade insuscetível
Art. 185

- São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único - A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

18 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5022.6800
STF
- Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Impetrantes com mais de um imóvel rural. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. Produtividade fundiária como fundamento autônomo. Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. Segurança denegada. CF/88, art. 185. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.8300
STF
- Desapropriação. Reforma agrária. Pequena propriedade inexpropriável. Prova negativa do domínio para fins da CF/88, art. 185, I. Ônus da União Federal. Precedentes do STF.
«A prova negativa do domínio, para os fins do CF/88, art. 185, I, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o «onus probandi», em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.3800
STF
- Reforma agrária. Desapropriação-sanção. Alegada inexpropriabilidade do imóvel rural. CF/88, art. 185, I e II.
«Regularidade formal do procedimento de expropriação em sua fase administrativa. Observância das prescrições legais pelo poder expropriante. Quadro fático controvertido. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança denegado. O exame de situações de fato controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via processual do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial e sumaríssima de que se reveste o «writ» constitucional, a possibilidade de qualquer probatória.»

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Doc. LEGJUR 178.1555.6000.0800
STF
- Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.0700
STF
- Desapropriação: reforma agrária: alegações improcedentes de violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa e de fracionamento da propriedade rural, do qual resultaram três médias propriedades. CF/88, art. 185.
«1. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal: não ocorrência de subversão da ordem processual, ignorância de fases essenciais ou qualquer desatino no andamento do feito, que teve se regular processamento.

2. Não se verifica cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia dos novos proprietários, porquanto foram devidamente notificados os proprietários indicados pela certidão de registro em cartório do imóvel rural vistoriado.

3. Alterações atinentes ao domínio e às dimensões do imóvel, por haverem sido realizadas dentro do intervalo de seis meses após a notificação de vistoria preliminar, não merecem ser considerados para fins de aferição de produtividade do imóvel (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, com a red. dada pela Medida Provisória 2.183/2001) .

4. Assente a jurisprudência do Tribunal «que é essencial a transcrição no registro público do contrato particular de venda do imóvel para o fim de excluí-lo do decreto presidencial» (MS 23.645, Velloso, DJ 15.3.02).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.6300
STJ
- Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Impossibilidade de desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. CF/88, art. 185, II
«A Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000, publicada no DOU de 05/05/2000, introduziu o § 6º no Lei 8.629/1993, art. 2º, dispondo que «o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel». Daí seria possível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse concluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da aludida regra.

Ocorre, contudo, que a Medida Provisória 2.109-52, de 24/05/2001, publicada no DOU de 25/05/2001, atualmente reeditada como Medida Provisória 2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal, passando a dispor que «o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência».

Não se desconhece a existência de julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do Lei 8.629/1993, art. 2º são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei (MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 02/03/2007; MS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16/12/2005; MS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25/11/2005).

Entretanto, diante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia.

A reforma agrária, conforme ressaltado pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da MC na ADI 2.213-0/DF, «supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República».

Ademais, a comprovação da produtividade do imóvel expropriado, conquanto não se possa efetivar dentro do feito expropriatório, pode ser buscada pelas vias ordinárias. Conclui-se, daí, que eventuais invasões motivadas por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo podem, sim, alterar o resultado das demandas dessa natureza, mesmo após concluída a vistoria administrativa, em prejuízo do direito que tem a parte expropriada de comprovar que a sua propriedade é produtiva, insuscetível, portanto, de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do CF/88, art. 185, II.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.3500
STJ
- Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis havidos por herança, consubstanciadores de médias e pequenas propriedades. Registro imobiliário. Eficácia.
«A pequena e média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, para fins de reforma agrária, «ex vi», do CF/88, art. 185, I.

A divisão do imóvel rural, por constituir direito assegurado ao condômino pelo ordenamento positivo, pode ocorrer mesmo quando iniciada a fase administrativa do procedimento expropriatório. Se, da divisão do imóvel, resultarem glebas que, objeto de matrícula e registros próprios, venham qualificar-se como média e pequenas propriedades rurais, impossível será desapropriação prevista no CF/88, art. 184. Precedente do STF. No caso, ademais, o procedimento expropriatório foi instaurado após o registro da partilha no Cartório competente, com posterior abertura de matrícula específica para cada quinhão hereditário, fato que o INCRA tinha conhecimento, tanto que cadastrou, cada um dos terrenos, com suas áreas e respectivos proprietários, qualificando-os como média propriedade rural, minifúndio e pequena propriedade rural produtiva.

No caso, a ameaça de violência ou abuso de poder era tão gritante que, tomando conhecimento desta impetração, a digna autoridade impetrada, nas suas informações, reconheceu expressamente o direito líquido e certo de os impetrantes não terem os seus imóveis expropriados. Mandado de segurança concedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.1900
STF
- Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Decreto que o declarou de interesse social, para esse fim. Alegada afronta ao CF/88, art. 185, II.
«Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores «sem-terra», em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas.

Situação configuradora da justificativa da força maior, prevista no Lei 8.629/1993, art. 6º, § 7º, que tem por efeito tornar o imóvel insuscetível de desapropriação por interesse social, para fim de reforma agrária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.2400
STF
- Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade.
«É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural proveniente de superfície originariamente maior, porém objeto de escritura amigável de divisão, regularmente registrada no registro de imóveis da Comarca, mais de oito anos antes da edição do decreto expropriatório (CF/88, art. 185, I, e Lei 8.629/93, art. 4º, III, «a»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7900
STF
- Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade rural. Dimensão física que se ajusta aos parâmetros legais. Desapropriação inadmissível. CF/88, arts. 184, «caput» e 185, I. Lei 8.629/93, art. 4º, II e III.
«A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei 8.629/93, art. 4º, II e III), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária (CF/88, art. 184), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no CF/88, art. 185, I, desde que o proprietário de tais prédios rústicos - sejam eles produtivos ou não - não possua outra propriedade rural.»

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