Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal)
Emenda Constitucional 19/1998 (modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal)
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Art. 163

- Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - fiscalização das instituições financeiras;»

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 152.5095.0000.0100
STF
- Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 15.003/06. Renúncia de receita. Tese de violação da CF/88, art. 163, I, e da Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Inépcia da inicial. Litígio de natureza infraconstitucional. Inadequação do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Causa de pedir aberta não dispensa ônus de fundamentação suficiente. Impossibilidade de acréscimo em sede recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 178.1710.1000.0900
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.054/2006 do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR). 3. Vício de iniciativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Precedentes. 4. Violação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao CF/88, art. 163, I. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea «g» do inciso XII do § 2º do CF/88, art. 155 («guerra fiscal».) Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 144.1905.5000.0400
STF
- Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a», CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.»

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.3500
STF
- Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.
«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida.

II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Complementar 101/2000, art. 30, dado que já expirado o prazo da norma de caráter temporário. Lei Complementar 101/2000. Vício formal. Inexistência.

III - O parágrafo único do CF/88, art. 65 só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica.

IV - Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar a CF/88, art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar. Lei Complementar 101/2001. Vícios materiais. Cautelar indeferida.

V - O inciso II do § 2º do art. 4º apenas obriga Estados e Municípios a demonstrarem a viabilidade das metas programadas, em face das diretrizes traçadas pela política econômica do Governo Federal (políticas creditícia e de juros, previsões sobre inflação, etc.), o que não encontra óbice na Constituição.

VI - Art. 4º, § 4º: a circunstância de certos elementos informativos deverem constar de determinado documento (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não impede que venham eles a ser reproduzidos em outro, principalmente quando destinado à apresentação do primeiro, como simples reiteração dos argumentos nele contidos.

VII - Art. 7º, caput: norma de natureza fiscal, disciplinadora da realização da receita, e não norma vinculada ao Sistema Financeiro Nacional.

VIII - Art. 7º, § 1º: a obrigação do Tesouro Nacional de cobrir o resultado negativo do Banco Central do Brasil não constitui utilização de créditos ilimitados pelo Poder Público.

IX - Arts. 9º, § 5º, 26, § 1º, 29, § 2º e 39, caput, e parágrafos: o Banco Central do Brasil age, nos casos, como executor da política econômica, e não como órgão central do Sistema Financeiro Nacional.

X - Art. 11, parágrafo único: por se tratar de transferências voluntárias, as restrições impostas aos entes beneficiários que se revelem negligentes na instituição, previsão e arrecadação de seus próprios tributos não são incompatíveis com o CF/88, art. 160.

XI - Art. 14, II: medida cautelar indeferida.

XII - Art. 15: o dispositivo apenas torna efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não inibindo a abertura de créditos adicionais previstos no art. 166 da Carta Política.

XIII - Art. 17 e §§ 1º a 7º: que o aumento de despesa de caráter continuado esteja condicionado à redução de despesa ou aumento de receita, também em caráter continuado, é proposição que, por achar-se em sintonia com a lógica, não pode ser obviamente considerada responsável pelo engessamento de qualquer dos Poderes de Estado ou órgãos da Administração e, portanto, ofensiva ao princípio da separação dos Poderes. Pela mesma razão, não se pode ver como atentatória ao princípio da autonomia dos entes federados. O incremento da arrecadação pelas formas indicadas no § 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 17 (LRF) se reveste de previsibilidade e se presta, por isso, para um cálculo de compensação, que há de ser, tanto quanto possível, exato.

XIV - Art. 18, § 1º: a norma visa a evitar que a terceirização de mão-de-obra venha a ser utilizada com o fim de ladear o limite de gasto com pessoal. Tem, ainda, o mérito de erguer um dique à contratação indiscriminada de prestadores de serviço, valorizando o servidor público e o concurso.

XV - Art. 20: o CF/88, art. 169 não veda que se faça uma distribuição entre os Poderes dos limites de despesa com pessoal; ao contrário, para tornar eficaz o limite, há de se dividir internamente as responsabilidades.

XVI - Art. 24: as exigências da Lei Complementar 101/2000, art. 17 da LRF são constitucionais, daí não sofrer de nenhuma mácula o dispositivo que determina sejam atendidas essas exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço relativo à seguridade social.

XVII - Art. 29, I: não se demonstrou qual o dispositivo da Constituição que resultou malferido.

XVIII - Art. 59, § 1º, IV: trata-se de dispositivo que prevê mera advertência.

XIX - Art. 60: ao Senado Federal incumbe, por força dos incisos VII e IX do CF/88, art. 52, fixar limites máximos, norma que não é violada enquanto os valores se situarem dentro desse âmbito.

XX - Art. 68, caput: A CF/88, art. 250, ao prever a instituição de fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, não excluiu a hipótese de os demais recursos pertencentes à previdência social, até mesmo os provenientes da arrecadação de contribuições, virem a compor o referido fundo. Ademais, nada impede que providência legislativa de caráter ordinário seja veiculada em lei complementar. Lei Complementar 101/2000. Interpretação conforme a Constituição.

XXI - Art. 12, § 2º: medida cautelar deferida para conferir ao dispositivo legal interpretação conforme ao inciso III do CF/88, art. 167, em ordem a explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.

XXII - Art. 21, II: conferida interpretação conforme a Constituição, para que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar.

XXIII - Art. 72: dada interpretação conforme, para considerar a proibição contida no dispositivo legal restrita aos contratos de prestação de serviços permanentes. Lei Complementar 101/2000. Vícios materiais. Cautelar deferida.

XXIV - Art. 9º, § 3º: hipótese de interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público.

XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do CF/88, art. 169 está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão «quanto pela redução dos valores a eles atribuídos», e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo.

XXVI - Art. 56, caput: norma que contraria o inciso II do CF/88, art. 71, tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

XXVII - Art. 57: a referência a «contas de Poder», no § 2º do art. 57, evidencia a abrangência, no termo «contas» constante do caput do artigo, daqueles cálculos decorrentes da atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que somente poderão ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente (CF/88, art. 71, II). Medida cautelar deferida. Medida Provisória 1.980-22/2000. Ação prejudicada.

XXVIII - Arts. 3º, I, e 4º: diploma normativo reeditado, sem que houvesse pedido de aditamento da petição inicial após as novas edições. Ação prejudicada, nesta parte.»

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