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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 163


Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal)
Emenda Constitucional 19/1998 (modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal)
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Art. 163

- Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - fiscalização das instituições financeiras;»

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Jurisprudência Selecionada do artigo 163

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.1710.1000.0900
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.054/2006 do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR). 3. Vício de iniciativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Precedentes. 4. Violação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao CF/88, art. 163, I. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea «g» do inciso XII do § 2º do CF/88, art. 155 («guerra fiscal».) Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5095.0000.0100
STF
- Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 15.003/06. Renúncia de receita. Tese de violação da CF/88, art. 163, I, e da Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Inépcia da inicial. Litígio de natureza infraconstitucional. Inadequação do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Causa de pedir aberta não dispensa ônus de fundamentação suficiente. Impossibilidade de acréscimo em sede recursal. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1905.5000.0400
STF
- Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a», CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.3500
STF
- Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. ...(Continua)

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