Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 176

- As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.»
ADCT da CF/88, art. 43 (Normas transtiórias).
ADCT da CF/88, art. 44 (Normas transtiórias).
Súmula 238/STJ.

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Lei 8.901/1994 (Regulamenta este § 2º)

§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do Poder concedente.

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

CF/88, art. 21 (União. Competência legislativa).
Decreto-lei 227/1967 (Código de Mineração)
Lei 6.567/1978 (Exploração. Aproveitamento. Substância mineral)
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7148.7400
2 TACSP
- Locação. Despejo. Denúncia vazia. Exploração de pedreira. Concessão de lavra que não comporta locação ou arrendamento. Carência. CF/88, arts. 176 e parágrafos.
«O art. 176 e parágrafos da CF/88 dispõe que as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta do solo, afigurando-se inviável possa o proprietário do solo locar ou arrendar a exploração de pedreira, ferindo frontalmente o ordenamento maior. Conseqüentemente falta interesse de agir por parte da autora que não possui contrato de locação hábil a autorizar o despejo por denúncia vazia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2600
STJ
- Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Decreto-lei 227/67, arts. 11. «b» e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.
«O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no Decreto-Lei 227/1967, art. 11 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.»

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Doc. LEGJUR 152.2302.5001.3900
STJ
- Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.
«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia.

2. A propriedade do solo não se confunde com a do subsolo (CCB, art. 526), motivo pelo qual o fato de serem encontradas jazidas ou recursos hídricos em propriedade particular não torna o proprietário titular do domínio de referidos recursos (CF/88, art. 176)

3. Somente os bens públicos dominiais são passíveis de alienação e, portanto, de desapropriação.

4. A água é bem público de uso comum (Lei 9.433/1997, art. 1º), motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular.

5. O particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público cobrada a devida contraprestação (arts. 12, II e 20, da Lei 9.433/1997)

6. Ausente a autorização para exploração a que o alude o art.12, da Lei 9.443/1997, atentando-se para o princípio da justa indenização, revela-se ausente o direito à indenização pelo desapossamento de aqüífero.

7. A ratio deste entendimento deve-se ao fato de a indenização por desapropriação estar condicionada à inutilidade ou aos prejuízos causados ao bem expropriado, por isso que, em não tendo o proprietário o direito de exploração de lavra ou dos recursos hídricos, afasta-se o direito à indenização respectiva.

8. Recurso especial provido para afastar da condenação imposta ao INCRA o quantum indenizatório fixado a título de benfeitoria.»

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Doc. LEGJUR 180.4884.1000.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Eficácia preclusiva. Mitigação. Proteção do direito à justa indenização. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Lucros cessantes. Pagamento. Impossibilidade. Nova perícia para a reavaliação do imóvel. Inclusão da areia existente na gleba expropriatória. Impedimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução da controvérsia, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, entendeu que os recorridos não têm direito à indenização por lucros cessantes decorrentes de exploração de jazida mineral, em face da ausência de licença para a atividade, mas que sob outra rubrica - de indenização pelas terras - a circunstância deveria ser considerada, determinando, assim, a realização de nova perícia.

4. Não há ofensa aos princípios do tantum devolutum quantum apelatum e da reformatio in pejus, visto que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da eficácia preclusiva, a fim de proteger o direito das partes - expropriante e expropriados - à justa indenização, em respeito à determinação contida no CF/88, art. 5º, XXIV.

5. Nos termos dos arts. 20, IX, da CF/88, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, condicionada a pesquisa e lavra de tais recursos à autorização ou concessão do Poder Público, observados os requisitos previstos em lei.

6. O CF/88, art. 176, por sua vez, dispõe que «as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra».

7. À luz dos aludidos comandos constitucionais, qualquer aproveitamento da jazida sem o título de concessão de lavra deve ser considerado ilícito, clandestino e, por isso, insuscetível de gerar algum direito pessoal aos proprietários do solo.

8. Considerando que os recorridos não detinham concessão para explorar a jazida existente no imóvel objeto desta ação, a determinação do Tribunal de realização de nova perícia, para fins de incorporação do valor econômico da extração da areia nos cálculos da indenização, possibilita o enriquecimento ilícito dos expropriados em detrimento das empresas expropriantes - concessionárias de uso de bem público para a produção de energia elétrica.

10. Diante da impossibilidade de qualquer indenização pela jazida de areia existente na gleba exproprianda, conclui-se que não há necessidade de realização de nova perícia para incluí-la no valor correspondente a título indenizatório.

11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para, reformando o acórdão recorrido, dispensar a realização de nova perícia no imóvel, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise das demais questões suscitadas na apelação pelos expropriantes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.1200
STJ
- Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Jazida mineral. Licenciamento renovado antes da imissão na posse. Inexistência de efetiva exploração quando ocorrida a desapropriação. CF/88, art. 20 e CF/88, art. 176. Lei 6.567/78, art. 3º. Lei 8.629/93, art. 12. Lei Complementar 76/93, art. 12, §§ 1º e 2º .
«As jazidas minerais, em lavra ou não, e demais recursos minerais, constituem propriedade distinta da do solo, pertencendo à União e, para efeito de exploração ou aproveitamento, restou garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra (CF/88, arts. 20 c/c 176). Hipótese dos autos em que o licenciamento para exploração da jazida mineral havia sido renovado dois meses antes da imissão na posse. Ainda que a jazida mineral não esteja sendo efetivamente explorada na data da imissão na posse, havendo legal autorização para fazê-lo, deve o titular do licenciamento ser devidamente indenizado por lucros cessantes porque impedida a exploração pelo poder público. Indenização que se limita, na hipótese dos autos, da data da imissão na posse até o termo ad quem da autorização.»

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Doc. LEGJUR 170.1775.1004.2300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Exploração minerária. Extração de granito sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Matéria-prima pertencente à União. Tipicidade. Lei 8.176/1991, art. 2º. Necessidade de reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1. A condenação do agravante está pautada no fato de que, enquanto administrador de sociedade empresária, por meio de atividade de lavra, extraiu minério (granito) do subsolo sem a indispensável autorização do Poder Público. A infração penal, conforme o acórdão recorrido, aconteceu no período de 20/6 a 18/7/2006.

2. O comportamento se amolda ao tipo penal do art. 2º da 8.176/1991, porquanto, consoante o art. 20, IX, c/c o CF/88, art. 176, § 1º, as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade da União e a lavra dessa matéria-prima somente pode ser efetuada mediante autorização ou permissão do referido ente federativo. No caso, a exploração minerária se deu sem o respaldo do devido título autorizativo, razão por que não há se falar em atipicidade da conduta.

3. Verificado que o acórdão recorrido se funda em amplo e profundo exame de matéria fático-probatória, a pretensão deduzida pela defesa não deve prosperar, pois, em sede de recurso especial, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

4. O pleito de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão ressente-se do indispensável prequestionamento perante a instância ordinária. Nada foi tratado sobre o assunto no acórdão recorrido, sendo certo que a defesa nem sequer cuidou de aviar embargos de declaração para suprir eventual omissão da Corte de origem. Desse modo, inviável considerá-lo nesse momento, sob pena de inaceitável supressão de instância. Incide ao caso, por analogia, a orientação da Súmula 356/STF.

5. A alegada demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à interpretação da norma do CP, art. 65, III, d, mostra-se despicienda, pois, ainda que a insurgência esteja fundada na alínea «c» do permissivo constitucional, o prequestionamento da matéria debatida é requisito indispensável ao exame da pretensão recursal nesta instância extraordinária.

6. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.1300
STF
- Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 144, de 10/12/2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655/1971, Lei 8.631/1993, Lei 9.074/1995, Lei 9.427/1996, Lei 9.478/1997, Lei 9.648/1998, Lei 9.991/2000, Lei 10.438/2002, e dá outras providências. 2. Medida Provisória convertida na Lei 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória. 3. Prosseguimento do julgamento quanto à análise das alegações de vícios formais presentes na Medida Provisória 144/2003, por violação ao CF/88, art. 246: «É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo, da CF/88 cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive». Em princípio, a medida provisória impugnada não viola o CF/88, art. 246, tendo em vista que a Emenda Constitucional 6/1995 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do CF/88, art. 171, a substituir a expressão «empresa brasileira de capital nacional» pela expressão «empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país», incluída no § 1º do CF/88, art. 176. Em verdade, a Medida Provisória 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 6/1995, eis que versa sobre a matéria tratada no CF/88, art. 175, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao CF/88, art. 246, propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia. 4. Medida cautelar indeferida, por maioria de votos.

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Doc. LEGJUR 185.3421.1006.6300
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/2002. Repercussão geral reconhecida. Tema 46. Julgamento do mérito. Natureza jurídica correspondente a preço público ou tarifa. Inaplicabilidade do regime tributário. Ausência de compulsoriedade na fruição dos serviços. Receita originária e privada destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas integrantes do sistema interligado nacional. RE improvido. CF/88, art. 175, II e III. CF/88, art. 176, § 4º. CTN, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 2º. Lei 9.074/1995, art. 8º. Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16. Lei 9.074/1995, art. 18. Lei 10.433/2002. Lei 10.438/2002, art. 1º, caput. Lei 10.438/2002, art. 2º, caput. Medida Provisória 2.152/2001. Decreto 2.003/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei 10.438/2002.

Tese fixada: É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).

I - Os encargos de capacidade emergencial e de aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei 10.438/2002, não possuem natureza tributária.

II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos.

III - Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez.

IV - A CF/88, art. 175, III, autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental.

V - Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.

VI - Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1006.6400
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/2002. Repercussão geral reconhecida. Tema 46. Natureza jurídica correspondente a preço público ou tarifa. Inaplicabilidade do regime tributário. Ausência de compulsoriedade na fruição dos serviços. Receita originária e privada destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas integrantes do sistema interligado nacional. RE improvido. CF/88, art. 175, II e III. CF/88, art. 176, § 4º. CTN, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 2º. Lei 9.074/1995, art. 8º. Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16. Lei 9.074/1995, art. 18. Lei 10.433/2002. Lei 10.438/2002, art. 1º, caput. Lei 10.438/2002, art. 2º, caput. Medida Provisória 2.152/2001. Decreto 2.003/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei 10.438/2002.

Tese fixada: É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).»

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