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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 168


Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 168

- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 168 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 168

49 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0003.4700
STJ
- Processual civil. Administrativo.alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do Decreto, art. 1º 20.910/1932. Decisão em sintonia com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do cálculo da conversão do vencimento mensal aplicando como índice de correção o percentual de 18,03%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal A Quo a sentença foi parcialmente reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores públicos contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se o percentual de 11,98 % a partir do momento da conversão do cruzeiro real para URV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.8000
STJ
- Administrativo. Servidor público. Conversão em URV. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado

«N. 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0002.8100
STJ
- Administrativo. Servidor público. Alegação de omissão ao CF/88, art. 168. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação ao Lei 8.880/1994, art. 22. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Impossibilidade de analisar a divergência jurisprudencial.

«I - Sobre a alegada omissão com relação ao CF/88, art. 168, verifico que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.1000
STJ
- Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Observância da data do efetivo pagamento.

«I - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2003.5900
STJ
- Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos para URV. Pretensão de reexame fático-probatório. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4019.6700
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6693.0001.0900
TJSP
- Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de recálculo, com a conversão pela Unidade Real de Valor (URV), pagamento de atrasados e consectários legais. Impossibilidade. Registre-se que o Lei 8.880/1994, art. 22 que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994, porém não vislumbrado qualquer prejuízo para aqueles servidores estaduais e municipais que recebem no último dia do mês, ainda que o pagamento se dê no 4º ou 5º dia útil do mês subsequente. Possibilidade de concessão de alguma revisão remuneratória apenas àqueles servidores que recebiam seus vencimentos nos moldes do CF/88, art. 168, ou seja, em momento anterior ao término do mês trabalhado, como já decidido pelo STF no RE 561.836/RN, pelo sistema de Repercussão Geral, e não de forma indistinta a todos e quaisquer servidores. Observância do que decidido no REsp 1.101.726/SP, pelo sistema dos recursos repetitivos. Ausência de perda remuneratória. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2220.0000.5400
STF
- Mandado de segurança. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação». Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação» referendada.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2220.0000.5500
STF
- Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Repasse de duodécimos (CF/88, art. 168). Ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Garantia da autonomia financeira e administrativa e da independência institucional do Poder Judiciário. Prerrogativa de Poder. Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regularidade da representação processual por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Competência originária do STF (CF/88, art. 102, I, n). Exercício do poder geral de cautela.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, embora destituído de personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional, estando regularmente representado por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão da natureza do direito vindicado (precedentes). ...(Continua)

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