Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 152

- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

19 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8100
TJRJ
- Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.2200
TJPE
- Tributário. Embargos de declaração. Portaria 139/2005 do estado de Pernambuco. Sistemática de estorno de crédito decorrente da não cumulatividade de ICMS em aquisições de massas alimentícias. Isonomia tributária. Princípio da não-discriminação. Aclaratórios providos. Efeitos infringenciais. Decisão unânime.
«1. A Portaria 139/2005 alterou a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, restando determinando que, na aquisição dos produtos ali mencionados, a contribuinte estabelecido no Estado do Ceará, o contribuinte adquirente, localizado em Pernambuco, deverá estornar, a título de diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal, o valor obtido mediante a aplicação dos percentuais indicados sobre o valor da correspondente operação.

2. O ato normativo em questão impôs às indústrias de farinha de trigo e derivados sediadas no Estado do Ceará carga tributária maior que a prevista para os produtores do Estado de Pernambuco, não se vislumbrando razão apta a ensejar o tratamento diferenciado pela origem do produto, valendo-se ressaltar que os percentuais de estorno constantes da Portaria não encontram qualquer respaldo no art. 15 do Decreto Estadual 27.987/2005, utilizado como suporte legal do ato.

3. Violação ao princípio da Não-Discriminação baseada em procedência ou destino, previsto no CF/88, art. 152.

4. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes à unanimidade para sanar a omissão apontada, no sentido de reconhecer o direito da embargante a não submissão à sistemática de estorno de crédito decorrente da não cumulatividade de ICMS em aquisições de massas alimentícias.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5015.3800
TJSP
- Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ao privilegiar a produção local, o Decreto Estadual 52586/07 fere o CF/88, art. 152. Segurança concedida para afastar a discriminação. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.7900
STJ
- Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.
«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.9000
STJ
- Tributário. IPVA. Rio de Janeiro. Exercício de 1997. Veículo automotor importado. Alíquota maior em relação ao nacional. Mandado de segurança. Pretendido tratamento uniforme. Alegada impossibilidade de distinção na cobrança do imposto em virtude da procedência. Segurança denegada. Reforma pretendida. Recurso ordinário provido. CF/88, art. 152. CTN, art. 11. CF/67, art. 20, III.
«O CF/88, art. 152, repetindo a Constituição anterior (CF/67, art. 20, III), tem como preceito semelhante o disposto no CTN, art. 11. Conclui-se de sua leitura que é defeso às entidades da Federação dar tratamento tributário díspar a bens em virtude de sua proveniência ser estrangeira. O Estado do Rio de Janeiro, com o fito de se adequar ao novo comando constitucional, promulgou a Lei 2.877/97, a qual, ao revogar a Lei 948/85, extirpou do ordenamento estadual, qualquer distinção entre veículo automotor nacional e importado para efeito de cobrança de IPVA, a contar do ano de 1998.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.9500
STJ
- Tributário. Recurso. IPVA. Diferenciação de alíquotas para veículos nacionais e de procedência estrangeira. Lei 7.002/90, do Estado de São Paulo. Alegada incompatibilidade com o CTN, art. 11, com a CF/88, art. 152.
«As normas inscritas na CF/88 não perdem o caráter constitucional quando reproduzidas em leis ordinárias; os julgados que vierem a afrontá-las expõem-se a recurso extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.7800
STJ
- Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.
«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 146.6894.4000.3200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 152. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Não ocorrência. Súmula 287/STF.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 152 carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal de origem a tratar da matéria no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte.

2. A jurisprudência de ambas as Turmas do Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não forem impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 da Corte.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.6300
TJMG
- Mandado de segurança preventivo contra Lei tributária. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de galos, galinhas e frangos em estado natural, resfriado ou congelado. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo. Produção em Minas Gerais. Submissão à substituição tributária progressiva. Decreto estadual 45.587/2011. Alteração dos anexos IV e XV do r ICMS/2002. Diferença tributária em razão da origem. Ofensa aos CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170 e ao CTN, art. 11. Inconstitucionalidade. Ilegalidade
«- É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir.

- As previsões regulamentares que estabelecem diferença tributária entre bens em razão de sua origem violam os preceitos constitucionais do livre exercício das atividades econômicas (art. 170) e da vedação do estabelecimento de diferença tributária entre bens em razão de sua procedência (art. 152), este último reiterado no CTN, art. 11.

- São inconstitucionais as previsões do Decreto Estadual 45.587/2011, as quais, ao alterarem os Anexos IV e XV do RICMS/2002, passaram a prever que as saídas em operações internas de determinados produtos produzidos no Estado de Minas Gerais serão objeto de redução de base de cálculo.

Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 151.6293.5000.0300
STF
- Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/1975 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional» lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets». Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao CF/88, art. 152, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária». Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio
«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no CF/88, art. 155, § 2º, XII, alínea «g», traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS.

- Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de quaisquer benefícios tributários referentes ao ICMS, tais como, exemplificativamente, (a) a outorga de isenções, (b) a redução de base de cálculo e/ou de alíquota, (c) a concessão de créditos presumidos, (d) a dispensa de obrigações acessórias, (e) o diferimento do prazo para pagamento e (f) o cancelamento de notificações fiscais. Precedentes.»

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