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Legislação de 1988

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Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 76-A 76-B 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 92-A 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114

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EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)