Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAÇÃO

Art. 208

- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao inc. I)
Emenda Constitucional 59/2009, art. 6º (O disposto no inc. I do art. 208 da CF/88 deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996. Vigência em 01/01/1997): «I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;»
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (original): «I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;»

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (Nova redação ao inc. II. Vigência que se deu em 01/01/1997)
  • Redação anterior : «II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;»

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

CF/88, art. 24, XIV (Veja notas).

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade;»

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.»
Decreto 2.896/1998 (Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola. Obrigações acessórias)
Medida Provisória 2.178-36/2001 (Programa Nacional de Alimentação Escolar. Programa Dinheiro Direto na Escola).

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

70 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.4420.6001.8300
STJ
- Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.
«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições.

2. O acórdão embargado bem demonstrou que não havia falar em vícios no julgado primevo, uma vez que estava clara a ausência de prova documental apta a comprovar o direito à titularidade com base no CF/88, art. 208 - Constituição Federal de 1967; para tanto, seria necessário juntar provas documentais de exercício contínuo da titularidade por substituto para permitir a ocorrência de «cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983»; além disso, como frisado, parte dos recorrentes postulava a mantença em serventias diversas daquelas nas quais ingressaram.

3. Não existem os vícios alegados. Há irresignação da parte embargante com o resultado do julgado, que, em razão da inexistência de nenhum vício, determina a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes: ED no MS 26.696/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico publicado no DJe-218 em 6.11.2014; e ED no AgR no MS 26.111/DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-100 em 28.5.2013.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.1800
TJSP
- Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.1500
TJSP
- Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.2600
TJSP
- Mandado de segurança. Impetração. Ato de dirigente regional de ensino. Não colocação do «visto confere» em certificado de conclusão de primeiro grau. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade no prontuário da apelante/impetrante. Reconhecimento do direito a continuar sua vida escolar. CF/88, art. 208, inciso V. Direito líquido e certo violado. «Writ» concedido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.3915.8000.4300
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada.

2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao acesso ao ensino superior e a depender do caso concreto, reconheça a possibilidade de haver consolidação de situações fáticas surgidas por força de decisões liminares, que, posteriormente, foram revogadas, o caso dos autos não autoriza a aplicação desse entendimento para se conceder ao impetrante o certificado de conclusão do ensino médio.

3. É que a inscrição na Instituição de Ensino Superior, embora tenha-se dado por força de liminar, não obedeceu aos requisitos legais; e, mesmo aliada à regular frequência no curso superior, por si sós, pelo tempo transcorrido até agora, não têm o condão de consolidar sua situação e permitir que lhe seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio.

4. De outro lado, o CF/88, art. 208, inciso V, que prevê a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, além de impertinente à solução da controvérsia, não garante que alguém possa ter acesso ao certificado de ensino médio sem conseguir aprovação necessária para tanto.

5. Recurso ordinário não provido»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.0400
TJMG
- Direito à educação. Mandado de segurança. Menor. Vaga no ensino infantiil. Direito à educação. Sentença mantida
«- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 29, dispõe que a educação infantil tem como objetivo «o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade». De acordo com o CF/88, art. 208, inciso IV, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.»

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Doc. LEGJUR 170.2580.2003.0700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aprovação no enem. Menor de 18 anos. Matrícula em universidade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada em face do Reitor da Universidade Federal de Sergipe, objetivando o seu ingresso no quadro de discentes do Curso de Medicina Veterinária da referida institução de ensino, em virtude de aprovação no exame ENEM/SISU, apesar de não atender a uma das exigências para a certificação no nível de conclusão do ensino médio, qual seja, a de possuir 18 (dezoito) anos completos, na data da primeira prova do ENEM.

III. O Tribunal de origem, mantendo, a sentença, considerou que «a exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos, para a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o CF/88, art. 208, V estabelece a meritocracia como uma garantia inerente ao direito à educação, assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo». Assim sendo, é inadmissível o Recurso Especial aviado contra acórdão que decide a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 173.3994.9001.9600
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Vacância ocorrida na vigência da CF/88. Oficial substituto. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Concurso público. Exigência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, Registradora Substituta, no qual se insurge contra ato que indeferiu seu pedido de nomeação como Oficial Titular do Registro de Imóveis de Farroupilha, em virtude da vacância da serventia, ocorrida em 08/02/2008, com a aposentadoria do então titular.

II. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988» (STF, MS 28.279/DF, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENO, DJe de 29/04/2011). Nesse sentido: STF, AgR no ARE 862.156/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgR no MS 28.261/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2015; AgR no MS 27.505/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2014.

III. O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que «o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, com base no CF/88, art. 208 - Constituição Federal de 1967, se a vacância do cargo tiver ocorrido após a promulgação, da CF/88 de 1988» (STJ, RMS 19.563/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 05/12/2005). Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 38.748/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2016; AgRg no RMS 46.745/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015; AgRg no RMS 38.272/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA

TURMA, DJe de 24/09/2015; AgRg no RMS 43.442/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.2835.2001.8700
TJSP
- Mandado de segurança. Ato administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação infantil. Condição especial. Reexame necessário. Criança portadora de necessidades especiais (autismo). Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Admissibilidade. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do CF/88, art. 208, III e IV, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/04/04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/10/15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (artigos 58 e 59, Lei 9394/96) . Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 185.4194.2003.3000
STJ
- Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. É indubitável que a educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclusive em creches. O Estado não pode esquivar-se da obrigação de fornecer creche com fundamento em conjecturas orçamentárias e critérios discricionários da Administração. Neste caso, a função do Poder Judiciário é garantir a efetivação do direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (caso concreto, deixar de reconhecer o direito ao estudo em escola próxima à residência da criança, acolhendo o argumento de que não há vagas para efetivação dessa matrícula, pois a ele é vedada a decisão submissa aos critérios ou conveniências da política educacional. A esse propósito, destaca-se o entendimento firmado pelo Plenário do excelso STF, consubstanciado nos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido no ARE 639.337-AgR, publicado no DJe de 15/09/2011, verbis: (... CF/88, art. 208). Assim, não pode o juiz, diante)».

2 - Extrai-se do acórdão objurgado que a quaestio iuris possui índole constitucional, razão pela qual descabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar a respeito da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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