Capítulo IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 219

- O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Acrescenta o parágrafo)
2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.8743.5015.5800
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Paciente carente de recursos. Cirurgia de transplante de córnea no município de sorocaba, através do sistema único de saúde sus. Necessidade de medicamentos específicos em tempo hábil e na quantidade necessária a todo o seu tratamento para que a cirurgia tenha êxito. Dever constitucional do estado de assistência à saúde. Arts. 196, 197 e 198 da CF/88, art. 219 e seguintes da constituição estadual. Alegações genéricas de limitação orçamentária não afastam o direito à saúde. Eventuais questões relacionadas aos repasses e utilização de recursos públicos, devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais, sem prejuízo daquele que necessita de determinado medicamento para manter sua integridade física e psicológica. Ausência de invasão da esfera de outro poder, quando o poder judiciário apenas determina que o executivo cumpra sua obrigação legal e constitucional. Invalidade da aplicação da teoria da reserva do possível no caso, pois o direito à vida e à saúde não pode ser solapado por questões meramente financeiras. Ação civil pública procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.7200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Produção de prova. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito do recurso especial. Análise em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Ação civil pública. Prática anticoncorrencial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração.
«1. A análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para os magistrados desta Corte pelo seu Enunciado 7. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. O órgão a quo pode adentrar no mérito do recurso especial ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade. Precedentes.

3. A realização da defesa da economia reflete na defesa do consumidor. A omissão da primeira permite o florescimento, por exemplo, de práticas restritivas verticais que podem gerar exclusão dos rivais.

4. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes.

5. É evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, II, à categoria dos interesses individuais homogêneos, que só foi criada pela lei consumerista. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema e, adotando a dicção constitucional em sentido mais amplo, posicionou-se a favor da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para proteção dos mencionados direitos.

6. No presente caso, pelo objeto litigioso deduzido pelo Ministério Público (causa de pedir e pedido), o que se tem é o pedido de tutela de um bem indivisível de todo o grupo de consumidores, contra o eventual abuso do poder econômico. E o art. 129, III, CR/88 é expresso ao conferir ao Parquet a função institucional de promoção da ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Mas, além disso, os arts. 2º e parágrafo único, 90 da Lei 8.078/90, expressamente garantiram tal legitimidade e o art. 92 também a reforça.

7. Tratando-se de direitos individuais homogêneos como pretendem os recorrentes, o uso da ação civil pública, em contraposição à técnica tradicional de solução atomizada, se justificaria para evitar as inumeráveis demandas judiciais (economia processual), que sobrecarregam o Judiciário, e evitar decisões incongruentes sobre idênticas questões jurídicas.

8. É inelutável, ainda, que mercado interno integra o patrimônio público (CF/88, art. 219) e, consoante o Enunciado 329 da Súmula desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, este concebido sob o aspecto da soberania econômica nacional, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, a autonomia tecnológica do País e o bem-estar da população (como se observa in casu).

9. É patente a legitimidade ministerial, seja em razão da proteção contra eventual lesão ao interesse difuso dos consumidores, da proteção do patrimônio público ou da massificação do conflito.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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