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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 219


Capítulo IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 219

- O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Acrescenta o parágrafo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 219

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.8743.5015.5800
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Paciente carente de recursos. Cirurgia de transplante de córnea no município de sorocaba, através do sistema único de saúde sus. Necessidade de medicamentos específicos em tempo hábil e na quantidade necessária a todo o seu tratamento para que a cirurgia tenha êxito. Dever constitucional do estado de assistência à saúde. Arts. 196, 197 e 198 da CF/88, art. 219 e seguintes da constituição estadual. Alegações genéricas de limitação orçamentária não afastam o direito à saúde. Eventuais questões relacionadas aos repasses e utilização de recursos públicos, devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais, sem prejuízo daquele que necessita de determinado medicamento para manter sua integridade física e psicológica. Ausência de invasão da esfera de outro poder, quando o poder judiciário apenas determina que o executivo cumpra sua obrigação legal e constitucional. Invalidade da aplicação da teoria da reserva do possível no caso, pois o direito à vida e à saúde não pode ser solapado por questões meramente financeiras. Ação civil pública procedente. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.7200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Produção de prova. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito do recurso especial. Análise em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Ação civil pública. Prática anticoncorrencial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração.

«1. A análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para os magistrados desta Corte pelo seu Enunciado 7. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ...(Continua)

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